Câmara dos Deputados · PL 3947/2024
A obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde
Apresentado em 15/10/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimento informado: 16/04/2026. Órgão na fonte: CSAUDE.
Fonte consultada em 09/11/2026, 10:45 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Duda Ramos (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisão sobre o projeto
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Rejeitado, em votação nominal, o Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 13 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão.
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Apresentação do VTS n. 1 CDC (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 09/11/2026, 10:45 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
16/04/2026 · CSAUDE
Recebimento
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
15/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
15/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 16/04/2026, Letra A.
08/04/2026 · CDC
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques.
08/04/2026 · CDC
Prejudicado Requerimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de Adiamento de discussão e de votação e de Votação Nominal da Matéria, pela ausência dos autores.
10/03/2026 · CDC
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo de Vista Encerrado
04/03/2026 · CDC
Pedido de Vista
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Vista ao Deputado Gilson Marques.
04/03/2026 · CDC
Rejeição de Requerimento Procedimental
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Rejeitado, em votação nominal, o Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 13 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.
04/03/2026 · CDC
Verificação de Votação
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Verificação de votação do Requerimento de Adiamento de Discussão solicitada pelo Deputado Gilson Marques, em razão de ter sido Rejeitado. Passou-se à votação pelo processo nominal.
04/03/2026 · CDC
Rejeição de Requerimento Procedimental
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão.
04/03/2026 · CDC
Encaminhamento da Votação
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminharam a votação do requerimento de Adiamento de Votação os(as) Deputados(as) Gilson Marques e Aureo Ribeiro.
04/03/2026 · CDC
Retirada de Requerimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta
04/03/2026 · CDC
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), Dep. Aureo Ribeiro.
25/11/2025 · CDC
Rejeição de Requerimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do VTS n. 1 CDC (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
17/09/2025 · CDC
Retirada de Pauta
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta, por acordo.
17/09/2025 · CDC
Encaminhamento da Votação
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminharam a votação do requerimento de adiamento de discussão os Deputados Gilson Marques e o Deputado Marcio Marinho.
17/09/2025 · CDC
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Lido o Parecer.
18/06/2025 · CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação.
18/06/2025 · CDC
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
18/12/2024 · CDC
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.