Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 3931/2024 — Garantir a segurança da vítima, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher
Apresentado em 14/10/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera o artigo 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, possibilitando ao juiz determinar o uso de dispositivos de monitoramento eletrônico no agressor, permitindo o acompanhamento em tempo real da sua localização, quando necessário para garantir a segurança da vítima, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Com conclusão registrada
Arquivada
Último movimento informado: 10/03/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 10/10/2026, 08:19 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Rodolfo Nogueira (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Urgência aprovada ou refletida neste projeto
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4165/2025, por ter sido aprovado o REQ 4291/2025 que está apensado ao primeiro.
Ver a votação originalUrgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o requerimento nº 4291/2025,da Sra. Fernanda Melchionna, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4165/2025.
Ver a votação original
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 10/10/2026, 08:19 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
10/03/2026 · MESA
Desapensação
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Desapensação deste do PL nº 2.942, de 2024, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.942, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 10/03/2026 - 13:55 - 21ª Sessão)
10/03/2026 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.942, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 10/03/2026 - 13:55 - 21ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
07/03/2026 · PLEN
Notificacao para Publicação Intermediária
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PL 2942/2024, ao qual esta proposição está apensada.
09/12/2025 · CSPCCO
Notificacao para Publicação Intermediária
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), para o PL 2942/2024, ao qual esta proposição está apensada.
27/10/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4165/2025, por ter sido aprovado o REQ 4291/2025 que está apensado ao primeiro.
27/10/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o requerimento nº 4291/2025,da Sra. Fernanda Melchionna, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4165/2025.
23/04/2025 · CMULHER
Notificações
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 2942/2024, ao qual esta proposição está apensada.
30/10/2024 · CMULHER
Recebimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CMULHER.
30/10/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 778
29/10/2024 · MESA
Despacho de Apensação
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se à(ao) PL-2942/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14/10/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PL n. 3931/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Altera o artigo 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, possibilitando ao juiz determinar o uso de dispositivos de monitoramento eletrônico no agressor, permitindo o acompanhamento em tempo real da sua localização, quando necessário para garantir a segurança da vítima, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.