Câmara dos Deputados · PL 3876/2024
Regulamenta a atividade de Agente da Propriedade Industrial e a cria órgão de fiscalização e controle da profissão
Apresentado em 09/10/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Regulamenta a atividade de Agente da Propriedade Industrial e a cria órgão de fiscalização e controle da profissão.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimento informado: 06/05/2026. Órgão na fonte: CTRAB.
Fonte consultada em 07/11/2026, 02:09 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Julio Lopes (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 07/11/2026, 02:09 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
06/05/2026 · CTRAB
Recebimento
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pelo(a) CTRAB.
06/05/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
06/05/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 07/05/2026, Letra A.
05/05/2026 · CICS
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer.
05/05/2026 · CICS
Prejudicado Requerimento Procedimental
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer , de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão de o autor não ser mais membro da Comissão.
05/05/2026 · CICS
Prejudicado Requerimento Procedimental
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prejudicados os Requerimento de Votação Nominal dos Requerimentos de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Maurício Marcon, Gilson Marques, Delegado Ramagem e Zucco, em razão da prejudicialidade dos Requerimentos de Adiamento de Votação.
05/05/2026 · CICS
Prejudicado Requerimento Procedimental
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Maurício Marcon, Gilson Marques e Zucco, em razão de os autores não serem mais membros da Comissão.
05/05/2026 · CICS
Prejudicado Requerimento Procedimental
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prejudicados os Requerimento de Votação Nominal dos Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Maurício Marcon e Zucco, em razão da prejudicialidade dos Requerimentos de Adiamento de Discussão.
05/05/2026 · CICS
Prejudicado Requerimento Procedimental
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Maurício Marcon, Zucco e Delegado Ramagem, em razão de os autores não serem mais membros da Comissão.
05/05/2026 · CICS
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Lido o Parecer do Relator, Deputado Jorge Goetten, pelo Deputado Heitor Schuch.
29/04/2026 · CICS
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), pela aprovação.
29/04/2026 · CICS
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC).
15/04/2026 · CICS
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC).
15/04/2026 · CICS
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/04/2026 · CICS
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Covatti Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
08/05/2025 · CICS
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
25/04/2025 · CICS
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
O Relator, Dep. Jorge Goetten, deixou de ser membro da Comissão
22/04/2025 · CICS
Prejudicado Requerimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da Retirada de Pauta, por ausência do Relator.
22/04/2025 · CICS
Retirada de Pauta
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Ivoneide Caetano e Jack Rocha, em razão da Retirada de Pauta, por ausência do Relator.
22/04/2025 · CICS
Prejudicado Requerimento Procedimental
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da Retirada de Pauta, por ausência do Relator.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.