Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 3796/2024 — Criar o Programa Nacional de Educação Empreendedora e Inovadora e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Apresentado em 03/10/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Institui o Programa Nacional de Educação Empreendedora e Inovadora e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando decisão
Pronta para Pauta
Último movimento informado: 08/07/2026. Órgão na fonte: CE.
Fonte consultada em 11/10/2026, 03:02 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Tadeu Oliveira (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 11/10/2026, 03:02 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
08/07/2026 · CE
Retirada de Pauta
Pronta para Pauta
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Retirado de pauta, por acordo.
01/07/2026 · CE
Retirada de Pauta
Pronta para Pauta
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Deputado Professor Alcides (PSDB-GO)
17/06/2026 · CE
Encerramento de Prazo
Pronta para Pauta
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/06/2026 a 17/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/06/2026 · CE
Abertura de Prazo
Pronta para Pauta
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/06/2026)
01/06/2026 · CE
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
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Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
01/06/2026 · CE
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Professor Alcides (PSDB/GO).
05/05/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Pronta para Pauta
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Apresentação do REQ n. 2605/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Professor Alcides (PSDB/GO), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.385, de 2025, ao Projeto de Lei nº 3.796, de 2024".
26/08/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 3534/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Professor Alcides (PL/GO), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.385, de 2025, ao Projeto de Lei nº 3.796, de 2024".
08/07/2025 · CE
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
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Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO)
09/04/2025 · CE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Pronta para Pauta
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Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
27/03/2025 · CE
Encerramento de Prazo
Pronta para Pauta
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.
19/03/2025 · CE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Pronta para Pauta
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(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Chris Tonietto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
19/12/2024 · CE
Abertura de Prazo
Pronta para Pauta
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024)
18/12/2024 · CE
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
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Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
14/11/2024 · CE
Recebimento
Pronta para Pauta
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Recebimento pela CE.
13/11/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Pronta para Pauta
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2024.
12/11/2024 · MESA
Distribuição
Pronta para Pauta
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Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
03/10/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Pronta para Pauta
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Apresentação do PL n. 3796/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Tadeu Oliveira (PL/CE), que "Institui o Programa Nacional de Educação Empreendedora e Inovadora e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.