Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 3763/2024 — Definir que o ato de convocação ou mobilização de servidores operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para atuar em…
Apresentado em 30/09/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Estabelece que o ato de convocação ou mobilização de servidores operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para atuar em situações de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidas pelo governo federal, poderá ser utilizado como critério de merecimento para fins de promoção na carreira.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Último movimento informado: 06/05/2025. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 10/10/2026, 08:20 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Dayany Bittencourt (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 10/10/2026, 08:20 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
06/05/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 1755/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requerimento de despacho inicial do Projeto de Lei nº 3.763, de 2024, para distribuição às comissões cuja competência estiver relacionada ao mérito da proposição. ".
30/09/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PL n. 3763/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Estabelece que o ato de convocação ou mobilização de servidores operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para atuar em situações de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidas pelo governo federal, poderá ser utilizado como critério de merecimento para fins de promoção na carreira".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.