Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 3655/2024 — Criar a Lei Orgânica da Segurança Privada – LOSEP, Extingue a Nomenclatura “Vigilante” e cria o Agente de Segurança Privada – AGESP,e altera…
Apresentado em 23/09/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
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Institui a Lei Orgânica da Segurança Privada – LOSEP, Extingue a Nomenclatura “Vigilante” e cria o Agente de Segurança Privada – AGESP,e altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) ; revoga a LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (Estatuto da Segurança Privada) e dá outras providências
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
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Aguardando Encaminhamento
Último movimento informado: 01/04/2026. Órgão na fonte: CTRAB.
Fonte consultada em 10/10/2026, 08:19 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Rosângela Reis (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Pedido sobre o andamento
Deferido o requerimento REQ 4636/2025 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 10/10/2026, 08:19 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
01/04/2026 · CTRAB
Devolução à CCP
Aguardando Encaminhamento
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Devolução à CCP, em atendimento ao Memorando nº 040/2026 - COPER.
13/03/2026 · MESA
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado pelo(a) Autor(a)
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Retirado o PL n. 3655/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1262/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
04/03/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Retirado pelo(a) Autor(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 1262/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Requer, nos termos regimentais, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3655 de 2024".
02/12/2025 · SECAP(SGM)
Aprovação de Requerimento
Retirado pelo(a) Autor(a)
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Deferido o requerimento REQ 4636/2025 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
29/05/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Retirado pelo(a) Autor(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 2136/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3655/2024 que “Institui a Lei Orgânica da Segurança Privada – LOSEP, Extingue a Nomenclatura “Vigilante” e cria o Agente de Segurança Privada – AGESP,e altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) ; revoga a LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (Estatuto da Segurança Privada) e dá outras providências. ".
02/04/2025 · CTRAB
Retirada de Pauta
Aguardando Encaminhamento
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Retirado de pauta, de ofício.
16/12/2024 · CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP), pela aprovação.
16/12/2024 · CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
27/11/2024 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP).
18/11/2024 · MESA
Distribuição
Retirado pelo(a) Autor(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Às Comissões de Trabalho; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
18/11/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/2024.
23/09/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Retirado pelo(a) Autor(a)
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Apresentação do PL n. 3655/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Institui a Lei Orgânica da Segurança Privada – LOSEP, Extingue a Nomenclatura “Vigilante” e cria o Agente de Segurança Privada – AGESP,e altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) ; revoga a LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (Estatuto da Segurança Privada) e dá outras providências ".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.