Câmara dos Deputados · PEC 34/2024
Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional
Apresentado em 19/09/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
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Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
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Apresentação de Requerimento
Último movimento informado: 01/07/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 03/11/2026, 05:50 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Alberto Fraga (proponente) · Albuquerque · Alencar Santana · Alexandre Guimarães · Alice Portugal (proponente) · Allan Garcês (proponente) · Amanda Gentil (proponente) · Ana Paula Lima (proponente) · Ana Pimentel · Andreia Siqueira · Antônia Lúcia (proponente) · Antonio Brito (proponente) · Any Ortiz · Átila Lins · Aureo Ribeiro (proponente) · Bebeto · Benedita da Silva · Beto Preto (proponente) · Bibo Nunes · Bruno Ganem · Camila Jara (proponente) · Capitão Alberto Neto · Carlos Sampaio (proponente) · Carmen Zanotto · Carol Dartora · Castro Neto (proponente) · Célia Xakriabá (proponente) · Célio Silveira · Célio Studart · Cezinha de Madureira · Coronel Chrisóstomo (proponente) · Coronel Fernanda (proponente) · Daiana Santos (proponente) · Damião Feliciano · Dandara · Daniel Agrobom · Daniel Almeida · Daniela Reinehr (proponente) · Darci de Matos (proponente) · Dayany Bittencourt · Delegada Ione · Delegada Katarina · Delegado da Cunha · Delegado Fabio Costa (proponente) · Diego Coronel · Dilvanda Faro (proponente) · Domingos Neto · Domingos Sávio (proponente) · Dorinaldo Malafaia · Dr. Fernando Máximo (proponente) · Dr. Victor Linhalis (proponente) · Dr. Zacharias Calil · Dra. Alessandra Haber · Duda Ramos · Duda Salabert · Eduardo Bismarck (proponente) · Elcione Barbalho · Eliza Virgínia · Elmar Nascimento · Ely Santos · Erika Hilton (proponente) · Erika Kokay · Fábio Henrique · Fausto Pinato (proponente) · Fernanda Melchionna (proponente) · Fernanda Pessoa · Fernando Rodolfo · Flávia Morais · Flávio Nogueira · Franciane Bayer · Fred Linhares · Gabriel Nunes · Geraldo Resende (proponente) · Gilberto Abramo · Gilvan Maximo (proponente) · Gisela Simona · Helder Salomão (proponente) · Hélio Leite · Idilvan Alencar · Ismael (proponente) · Ismael Alexandrino · Iza Arruda · Jack Rocha · Jadyel Alencar · Jandira Feghali · João Daniel (proponente) · Jorge Goetten · Jorge Solla · José Guimarães (proponente) · Josenildo · Josivaldo Jp · Juliana Cardoso (proponente) · Júlio Cesar · Julio Cesar Ribeiro · Júnior Ferrari · Kim Kataguiri (proponente) · Laura Carneiro (proponente) · Leo Prates · Lídice da Mata · Lincoln Portela · Lucas Ramos · Luciano Amaral · Luisa Canziani · Luiz Carlos Hauly (proponente) · Luiz Couto · Luiz Gastão (proponente) · Luiz Nishimori · Marangoni (proponente) · Marcelo Crivella · Marco Brasil · Marcos Pollon · Maria Arraes · Maria do Rosário (proponente) · Maria Rosas · Mário Heringer · Mário Negromonte Jr. · Marussa Boldrin (proponente) · Marx Beltrão · Meire Serafim · Miguel Lombardi · Nely Aquino · Nitinho · Orlando Silva (proponente) · Ossesio Silva (proponente) · Otoni de Paula · Pastor Eurico · Pastor Gil · Pastor Sargento Isidório · Patrus Ananias (proponente) · Pauderney Avelino · Paulão · Pedro Campos · Pedro Paulo · Prof. Reginaldo Veras (proponente) · Professor Alcides · Professora Goreth · Professora Luciene Cavalcante · Rafael Brito · Raimundo Santos (proponente) · Reginete Bispo · Ricardo Ayres · Ricardo Silva · Roberta Roma · Roberto Duarte · Rodrigo Estacho · Rogéria Santos (proponente) · Romero Rodrigues · Rosangela Moro · Roseana Sarney · Rubens Otoni · Rubens Pereira Júnior · Sâmia Bomfim (proponente) · Sargento Portugal · Sidney Leite · Silvia Cristina (proponente) · Silvia Waiãpi (proponente) · Silvye Alves · Socorro Neri · Sonize Barbosa (proponente) · Soraya Santos · Sóstenes Cavalcante (proponente) · Stefano Aguiar · Tabata Amaral · Talíria Petrone (proponente) · Tiririca · Túlio Gadêlha · Vermelho (proponente) · Weliton Prado · Zé Haroldo Cathedral · Zé Silva (proponente) · Zé Vitor
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisão sobre o projeto
Aprovado o Parecer da Relatora, Dep. Amanda Gentil.
Ver decisão e votos disponíveisUrgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o requerimento nº 26/2025,do Sr. Osmar Terra que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a 1ª Infância – Direitos e Garantias Constitucionais - PEC nº 34/2024 com a finalidade de ouvir especialistas, a fim de debater sobre a primeira infância e políticas públicas.
Ver a votação originalUrgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o requerimento nº 25/2025,da Sra. Laura Carneiro que requer , aditamento ao requerimento nº 01/2025 da Sra Laura Carneiro, para que sejam incluídos representantes Instituto PIPA (Primeira infância, plantar amor) para que sejam ouvidos na audiência pública para discutir sobre saúde e nutrição na Primeira Infância, abordando políticas de alimentação saudável e combate à desnutrição.
Ver a votação originalUrgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o requerimento nº 24/2025,do Sr. Geraldo Resende que requer a realização de Seminário Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, na cidade de Campo Grande/MS, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2024 “que "inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no texto constitucional" (PEC da Primeira Infância)
Ver a votação originalUrgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o requerimento nº 23/2025,da Sra. Laura Carneiro que Requer o aditamento ao REQ n° 1/2025 de audiência pública para debater sobre saúde e nutrição na Primeira Infância, para inclusão da Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e Síndrome Metabólica (Abeso).
Ver a votação originalUrgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o requerimento nº 22/2025,do Sr. Dr. Zacharias Calil que requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir o tema: “Quando a Brincadeira Vira Tragédia: O Perigo dos Desafios Digitais para Crianças e Adolescentes”, desta Comissão Especial Sobre a 1ª Infância – Direitos e Garantias Constitucionais.
Ver a votação originalUrgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o requerimento nº 27/2025,do Sr. Osmar Terra que requer a realização de Seminários nas cinco regiões do País, para discutir a PEC nº 34, de 2024, que “inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional”.
Ver a votação original
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 03/11/2026, 05:50 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
01/07/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do REQ n. 3693/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 34, de 2024, que inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias no Texto Constitucional".
17/06/2026 · CCP
Publicação de Proposição
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Parecer recebido para publicação.
17/06/2026 · PEC03424
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer da Relatora, Dep. Amanda Gentil.
17/06/2026 · PEC03424
Votação
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Iniciada a Votação da Matéria.
17/06/2026 · PEC03424
Discussão (Inicio e Continuacao)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Não houve oradores inscritos para a discussão da matéria.
17/06/2026 · PEC03424
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Amanda Gentil.
17/06/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2024, da Senhora Laura Carneiro e outros, que "inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no texto constitucional" Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2026, Letra B.
16/06/2026 · PEC03424
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer da Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo.
16/06/2026 · PEC03424
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 3 PEC03424 (Parecer do Relator), pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA).
16/06/2026 · PEC03424
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Paracer da Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo.
16/06/2026 · PEC03424
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 2 PEC03424 (Parecer do Relator), pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA).
09/06/2026 · PEC03424
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer da Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), pela aprovação, com substitutivo.
09/06/2026 · PEC03424
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 PEC03424 (Parecer do Relator), pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA).
04/11/2025 · PEC03424
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 14/10/2025 a 04/11/2025).
28/10/2025 · PEC03424
Aprovação de Requerimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o requerimento nº 27/2025,do Sr. Osmar Terra que requer a realização de Seminários nas cinco regiões do País, para discutir a PEC nº 34, de 2024, que “inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional”.
28/10/2025 · PEC03424
Aprovação de Requerimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o requerimento nº 26/2025,do Sr. Osmar Terra que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a 1ª Infância – Direitos e Garantias Constitucionais - PEC nº 34/2024 com a finalidade de ouvir especialistas, a fim de debater sobre a primeira infância e políticas públicas.
28/10/2025 · PEC03424
Aprovação de Requerimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o requerimento nº 25/2025,da Sra. Laura Carneiro que requer , aditamento ao requerimento nº 01/2025 da Sra Laura Carneiro, para que sejam incluídos representantes Instituto PIPA (Primeira infância, plantar amor) para que sejam ouvidos na audiência pública para discutir sobre saúde e nutrição na Primeira Infância, abordando políticas de alimentação saudável e combate à desnutrição.
28/10/2025 · PEC03424
Aprovação de Requerimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o requerimento nº 24/2025,do Sr. Geraldo Resende que requer a realização de Seminário Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, na cidade de Campo Grande/MS, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2024 “que "inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no texto constitucional" (PEC da Primeira Infância)
28/10/2025 · PEC03424
Aprovação de Requerimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o requerimento nº 23/2025,da Sra. Laura Carneiro que Requer o aditamento ao REQ n° 1/2025 de audiência pública para debater sobre saúde e nutrição na Primeira Infância, para inclusão da Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e Síndrome Metabólica (Abeso).
28/10/2025 · PEC03424
Aprovação de Requerimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o requerimento nº 22/2025,do Sr. Dr. Zacharias Calil que requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir o tema: “Quando a Brincadeira Vira Tragédia: O Perigo dos Desafios Digitais para Crianças e Adolescentes”, desta Comissão Especial Sobre a 1ª Infância – Direitos e Garantias Constitucionais.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.