Câmara dos Deputados · PL 3597/2024
Direitos trabalhistas na execução de contratos administrativos no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, promovendo a dignidade e a proteção dos trabalhadores
Apresentado em 17/09/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre direitos trabalhistas na execução de contratos administrativos no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, promovendo a dignidade e a proteção dos trabalhadores.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando decisão
Pronta para Pauta
Último movimento informado: 25/03/2026. Órgão na fonte: CTRAB.
Fonte consultada em 11/11/2026, 14:02 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
José Guimarães (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Pedido sobre o andamento
Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Votação, dos Deputados Capitão Alden e Luiz Gastão.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, dos Deputados Sanderson e Capitão Alden.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 11/11/2026, 14:02 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
25/03/2026 · CTRAB
Aprovação de Requerimento Procedimental
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Votação, dos Deputados Capitão Alden e Luiz Gastão.
11/03/2026 · CTRAB
Aprovação de Requerimento Procedimental
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, dos Deputados Sanderson e Capitão Alden.
04/03/2026 · CTRAB
Retirada de Pauta
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Luiz Gastão.
24/02/2026 · CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Administração e Serviço Público, nos termos da Subemenda Substitutiva desta Comissão de Trabalho.
24/02/2026 · CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
10/02/2026 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo de Vista Encerrado
17/12/2025 · CTRAB
Pedido de Vista
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Vista ao Deputado Luiz Gastão.
17/12/2025 · CTRAB
Leitura e publicação do Parecer
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Leitura do Parecer pela Relatora Erika Kokay.
16/12/2025 · CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), aprovação do Projeto de Lei nº 3.597/2024 e da emenda apresentada na Comissão de Administração e Serviço Público, nos termos da Subemenda Substitutiva.
16/12/2025 · CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
28/10/2025 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
16/10/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 17/10/2025 PÁG 493, Letra B.
16/10/2025 · CTRAB
Abertura de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2025)
15/10/2025 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
10/10/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
09/10/2025 · CTRAB
Recebimento
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CTRAB.
23/09/2025 · CASP
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer.
23/09/2025 · CASP
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Discutiu a Matéria o Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).
23/09/2025 · CASP
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Lido o Parecer pela Relatora.
04/09/2025 · CASP
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, com emenda.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.