Câmara dos Deputados · PL 3307/2024
Criar a Política Nacional de Capacitação e Formação Continuada de Profissionais de Saúde Pública no Atendimento a Mulheres Lésbicas e Bissexuais no Sistema Único de Saúde
Apresentado em 26/08/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Institui a Política Nacional de Capacitação e Formação Continuada de Profissionais de Saúde Pública no Atendimento a Mulheres Lésbicas e Bissexuais no Sistema Único de Saúde.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando decisão
Pronta para Pauta
Último movimento informado: 10/11/2026. Órgão na fonte: CDHMIR.
Fonte consultada em 13/11/2026, 17:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Daiana Santos (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Pedido sobre o andamento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 4 votos 'Sim', 9 votos 'Não'. Quórum de votação: 13 votos.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 13/11/2026, 17:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
10/11/2026 · CDHMIR
Encerramento de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo de Vista Encerrado
04/11/2026 · CDHMIR
Pedido de Vista
Pronta para Pauta
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Vista conjunta aos Deputados Pastor Eurico e Delegado Paulo Bilynskyj.
04/11/2026 · CDHMIR
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Discutiu a Matéria a Deputada Natália Bonavides (PT/RN).
04/11/2026 · CDHMIR
Leitura e publicação do Parecer
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Tarcísio Motta.
04/11/2026 · CDHMIR
Rejeição de Requerimento
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 4 votos 'Sim', 9 votos 'Não'. Quórum de votação: 13 votos.
04/11/2026 · CDHMIR
Encaminhamento da Votação
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminharam a votação os Deputados Pastor Eurico e Tarcísio Motta.
04/11/2026 · CDHMIR
Votação
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Pastor Eurico.
28/10/2026 · CDHMIR
Retirada de Pauta
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
07/08/2026 · CDHMIR
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
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Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela aprovação.
07/08/2026 · CDHMIR
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
22/10/2025 · CDHMIR
Encerramento de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/10/2025 a 22/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
08/10/2025 · CDHMIR
Abertura de Prazo
Pronta para Pauta
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2025)
07/10/2025 · CDHMIR
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
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Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
16/09/2024 · CDHMIR
Recebimento
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CDHMIR.
12/09/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Pronta para Pauta
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024.
11/09/2024 · MESA
Distribuição
Pronta para Pauta
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Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26/08/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Pronta para Pauta
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Apresentação do PL n. 3307/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui a Política Nacional de Capacitação e Formação Continuada de Profissionais de Saúde Pública no Atendimento a Mulheres Lésbicas e Bissexuais no Sistema Único de Saúde".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.