Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PLP 136/2024 — Dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)…
Apresentado em 21/08/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando análise no Senado
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Último movimento informado: 13/12/2024. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 10/10/2026, 09:15 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Alice Portugal (proponente) · Ana Paula Lima (proponente) · Ana Pimentel (proponente) · Any Ortiz (proponente) · Benedita da Silva (proponente) · Camila Jara (proponente) · Carmen Zanotto (proponente) · Carol Dartora (proponente) · Célia Xakriabá (proponente) · Daiana Santos (proponente) · Daniela do Waguinho (proponente) · Delegada Adriana Accorsi (proponente) · Delegada Ione (proponente) · Denise Pessôa (proponente) · Dilvanda Faro (proponente) · Dra. Alessandra Haber (proponente) · Duda Salabert (proponente) · Elcione Barbalho (proponente) · Erika Hilton (proponente) · Fernanda Melchionna (proponente) · Flávia Morais (proponente) · Gisela Simona (proponente) · Iza Arruda (proponente) · Jack Rocha (proponente) · Jandira Feghali (proponente) · Juliana Cardoso (proponente) · Juliana Kolankiewicz (proponente) · Laura Carneiro (proponente) · Maria Arraes (proponente) · Nely Aquino (proponente) · Professora Goreth (proponente) · Professora Luciene Cavalcante (proponente) · Reginete Bispo (proponente) · Rogéria Santos (proponente) · Rosângela Reis (proponente) · Sâmia Bomfim (proponente) · Silvye Alves (proponente) · Socorro Neri (proponente) · Soraya Santos (proponente) · Tabata Amaral (proponente) · Talíria Petrone (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Urgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Ver a votação originalRedação final
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB/BA).
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 348; Não: 57; Total: 405.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PLP-136/2024 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PLP-136/2024 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PLP-136/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PLP-136/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 10/10/2026, 09:15 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
13/12/2024 · MESA
Expedição de Documento
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 199/2024/SGM-P.
13/12/2024 · MESA
Expedição de Documento
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do Autógrafo.
05/12/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
05/12/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
05/12/2024 · MESA
Distribuição
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
05/12/2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 136-A/2024).
05/12/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB/BA).
05/12/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Votação da Redação Final.
05/12/2024 · PLEN
Acessórios
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
05/12/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 348; Não: 57; Total: 405.
05/12/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Votação em turno único.
05/12/2024 · PLEN
Encerramento de Discussão
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrada a discussão.
05/12/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) pela:• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024.• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, não havendo aumento ou diminuição da receita e da despesa pública.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
05/12/2024 · PLEN
Discussão (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Discussão em turno único.
05/12/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4758/2024.
05/12/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o requerimento nº 4758/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 136/2024.
05/12/2024 · MESA
Recebimento - Redação Final
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
05/12/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2024.
05/12/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)
04/12/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 4758/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 136/2024".
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.