Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 3077/2024 — Tipificar como crime a manutenção de animais presos com correntes ou objetos assemelhados
Apresentado em 07/08/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tipificar como crime a manutenção de animais presos com correntes ou objetos assemelhados.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimento informado: 19/06/2026. Órgão na fonte: CCJC.
Fonte consultada em 08/10/2026, 22:42 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Delegado Bruno Lima (proponente) · Delegado Matheus Laiola (proponente) · Duarte Jr. (proponente) · Fred Costa (proponente) · Marcelo Queiroz (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 08/10/2026, 22:42 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
19/06/2026 · CCJC
Notificação de Apensação
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação do PL 2224/2026 a esta proposição.
18/06/2026 · MESA
Notificação de Apensação
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este o PL 2224/2026
16/06/2026 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
O Relator, Dep. Bacelar, deixou de ser membro da Comissão
15/04/2026 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas.
15/04/2026 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
19/03/2026 · CCJC
Designação de Relator(a)
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA).
05/12/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 06/12/2024, Letra A.
04/12/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
04/12/2024 · CCJC
Recebimento
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CCJC.
04/12/2024 · CMADS
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer.
04/12/2024 · CMADS
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).
04/12/2024 · CMADS
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Lido o Parecer pelo Relator.
27/11/2024 · CMADS
Retirada de Pauta
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
13/11/2024 · CMADS
Retirada de Pauta
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
31/10/2024 · CMADS
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação.
31/10/2024 · CMADS
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP).
30/08/2024 · CMADS
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP)
21/08/2024 · CMADS
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CMADS.
21/08/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/2024 PAG 316
20/08/2024 · MESA
Distribuição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.