Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 2968/2024 — Agravar as sanções aplicáveis àquele que provoca incêndio em mata ou floresta
Apresentado em 19/07/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para agravar as sanções aplicáveis àquele que provoca incêndio em mata ou floresta.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Parecer
Último movimento informado: 14/11/2025. Órgão na fonte: CMADS.
Fonte consultada em 08/10/2026, 22:40 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Pedro Aihara (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 08/10/2026, 22:40 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
14/11/2025 · CMADS
Devolução ao(à) Relator(a)
Aguardando Parecer
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Devolvido ao Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), a pedido.
15/10/2025 · CMADS
Retirada de Pauta
Aguardando Parecer
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
08/10/2025 · CMADS
Retirada de Pauta
Aguardando Parecer
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
06/10/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Parecer
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Apresentação do REQ n. 4137/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do processo referente ao Projeto de Lei nº 2.968, de 2024, para a inclusão no rol das comissões permanentes competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural".
17/09/2025 · CMADS
Retirada de Pauta
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
10/09/2025 · CMADS
Retirada de Pauta
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
11/06/2025 · CMADS
Retirada de Pauta
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta, por acordo.
28/05/2025 · CMADS
Retirada de Pauta
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta, por acordo.
27/05/2025 · CMADS
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Parecer
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Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação deste, e do PL 3902/2024, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/2025 e 2/2025 ao Substitutivo.
27/05/2025 · CMADS
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Parecer
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Apresentação do PES n. 1 CMADS (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE).
06/05/2025 · CMADS
Encerramento de Prazo
Aguardando Parecer
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/04/2025 a 06/05/2025). Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
25/04/2025 · CMADS
Abertura de Prazo
Aguardando Parecer
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/04/2025)
24/04/2025 · CMADS
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Parecer
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Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação deste e do PL 3902/2024, apensado, com substitutivo.
24/04/2025 · CMADS
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Parecer
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Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE).
29/10/2024 · MESA
Apensação
Aguardando Parecer
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Apensação da proposição PL-3902/2024 à proposição PL-2968/2024.
29/10/2024 · MESA
Notificação de Apensação
Aguardando Parecer
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3902/2024.
18/09/2024 · CMADS
Encerramento de Prazo
Aguardando Parecer
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
30/08/2024 · CMADS
Abertura de Prazo
Aguardando Parecer
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/09/2024)
30/08/2024 · CMADS
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
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Designado Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE)
21/08/2024 · CMADS
Recebimento
Aguardando Parecer
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Recebimento pela CMADS.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.