Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 2850/2024 — Autoriza e regulamenta o compartilhamento de imagens de câmeras de segurança privadas, criando a Rede de Segurança Integrada
Apresentado em 11/07/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Autoriza e regulamenta o compartilhamento de imagens de câmeras de segurança privadas, criando a Rede de Segurança Integrada, e dá outras providências.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimento informado: 29/07/2026. Órgão na fonte: CFT.
Fonte consultada em 10/10/2026, 09:13 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Dr. Daniel Soranz (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 10/10/2026, 09:13 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
29/07/2026 · CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Aguardando Designação de Relator(a)
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/07/2026 · CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Aguardando Designação de Relator(a)
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O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
17/09/2025 · CFT
Encerramento de Prazo
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2025 a 17/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
02/09/2025 · CFT
Abertura de Prazo
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/09/2025)
19/08/2025 · CFT
Designação de Relator(a)
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
18/12/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD 19/12/2024 PÁG 1599, Letra A.
17/12/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
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Parecer recebido para publicação.
12/12/2024 · CFT
Recebimento
Aguardando Designação de Relator(a)
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Recebimento pela CFT.
10/12/2024 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o Parecer.
10/12/2024 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Lido o Parecer pelo Relator.
04/12/2024 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/11/2024 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/11/2024)
18/11/2024 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação, na forma do substitutivo.
18/11/2024 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA).
28/08/2024 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/08/2024 a 28/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
13/08/2024 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2024)
12/08/2024 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA)
09/08/2024 · CSPCCO
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CSPCCO.
09/08/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 10/08/2024 PÁG 203.
07/08/2024 · MESA
Distribuição
Aguardando Designação de Relator(a)
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.