Câmara dos Deputados · PLP 262/2019
Permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO)
Apresentado em 09/07/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
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Transformado em Norma Jurídica
Último movimento informado: 22/06/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 05/11/2026, 15:00 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Quem apresentou ou assinou?
Senado Federal - Flávio Arns (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Pedido sobre o andamento
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Ver decisão e votos disponíveisRedação final
Aprovada a Redação Final assinada pela Dep. Bia Kicis (PL/DF).
Ver decisão e votos disponíveisParte do texto em votação
Aprovada a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019.
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 05/11/2026, 15:00 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
22/06/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
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Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do DOC n. 919/2026 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 558/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PLP nº. 262/2019, sancionado".
19/06/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação da MSC n. 537/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 66 da Constituição, comunico a sanção do Projeto de Lei Complementar n.º 262, de 2019, que 'Altera a Medida Provisória n 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória n2 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar n2 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar n.º 231 , de 16 de junho de 2026. ".
19/06/2026 · MESA
Publicação de Documento
Transformado em Norma Jurídica
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Recebido Autógrafo da LEI COMPLEMENTAR n.º 231/2026 -PLP 262/2019.
19/06/2026 · MESA
Publicação de Documento
Transformado em Norma Jurídica
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Recebida LEI COMPLEMENTAR ASSINADA n.º 231/2026.
19/06/2026 · MESA
Publicação de Documento
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Recebido OFÍCIO Nº 600/2026/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019, que “Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).”, convertido na Lei Complementar nº 231, de 16 de junho de 2026.
16/06/2026 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado em Norma Jurídica
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Transformado na Lei Complementar 231/2026. DOU 17 06 2026 PÁG 04 COL 01.
28/05/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Remessa do Ofício nº 431/2026/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica o envio à sanção.
28/05/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Ofício nº 430/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 36/2026-SGM-P
28/05/2026 · MESA
Expedição de Documento
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 36 /2026.
28/05/2026 · MESA
Expedição de Documento
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do Autógrafo.
19/05/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
A matéria vai à sanção (PLP 262-D/2019).
19/05/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovada a Redação Final assinada pela Dep. Bia Kicis (PL/DF).
19/05/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Votação da Redação Final.
19/05/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovada a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019.
19/05/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Votação da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019.
19/05/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019. Sim: 442; Não: 2; Total: 444.
19/05/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Votação em turno único.
19/05/2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrada a discussão.
19/05/2026 · PLEN
Discussão (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Discussão em turno único.
19/05/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2736/2026.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.