Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PLP 119/2024 — Criar o Sistema Nacional de Educação e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas…
Apresentado em 27/06/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Institui o Sistema Nacional de Educação e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Com conclusão registrada
Arquivada
Último movimento informado: 03/09/2025. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 10/10/2026, 04:21 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Socorro Neri (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 10/10/2026, 04:21 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
03/09/2025 · MESA
Desapensação
Arquivada
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Desapensação deste do PLP nº 235, de 2019, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Educação. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 03/09/2025 - 13:55 - 175ª Sessão)
03/09/2025 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 03/09/2025 - 13:55 - 175ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
07/05/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2025 PAG 457
06/05/2025 · MESA
Despacho de Apensação
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se à(ao) PLP-235/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
06/05/2025 · PLEN
Notificações
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), para o PLP 235/2019, ao qual esta proposição está apensada.
02/04/2025 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Arquivada
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Apresentação do REQ n. 1276/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC), que "Requer o apensamento do PLP 119/2024 ao PLP 235/2019. ".
27/06/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Arquivada
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Apresentação do PLP n. 119/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC), que "Institui o Sistema Nacional de Educação e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.