Câmara dos Deputados · PEC 24/2024
Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição
Apresentado em 24/06/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
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Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
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Em análise ou encaminhamento
Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Último movimento informado: 26/08/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 11/11/2026, 16:46 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Adail Filho (proponente) · Adilson Barroso · Adolfo Viana · Afonso Hamm · Alberto Fraga (proponente) · Albuquerque · Alex Santana (proponente) · Alexandre Guimarães · Alfredo Gaspar (proponente) · Aluisio Mendes · André Ferreira · Antônia Lúcia (proponente) · Any Ortiz (proponente) · Átila Lins · Aureo Ribeiro · Bebeto (proponente) · Benes Leocádio (proponente) · Bia Kicis (proponente) · Bibo Nunes (proponente) · Bruno Ganem (proponente) · Cabo Gilberto Silva · Capitão Alberto Neto · Capitão Alden · Carlos Henrique Gaguim (proponente) · Carlos Sampaio (proponente) · Carlos Zarattini (proponente) · Cezinha de Madureira (proponente) · Cleber Verde (proponente) · Cobalchini · Coronel Fernanda · Coronel Meira (proponente) · Coronel Telhada · Damião Feliciano (proponente) · Dandara (proponente) · Daniel Agrobom · Daniel Freitas · Danilo Forte · David Soares (proponente) · Dayany Bittencourt (proponente) · Delegada Ione (proponente) · Delegado Caveira (proponente) · Delegado da Cunha · Delegado Éder Mauro (proponente) · Delegado Fabio Costa · Delegado Marcelo Freitas (proponente) · Delegado Paulo Bilynskyj · Diego Coronel · Diego Garcia · Dilceu Sperafico (proponente) · Domingos Sávio · Douglas Viegas · Dr. Allan Garcês (proponente) · Dr. Fernando Máximo (proponente) · Dr. Jaziel · Dr. Victor Linhalis · Dra. Alessandra Haber · Duarte Jr. (proponente) · Duda Ramos · Eduardo Bismarck · Eduardo Bolsonaro (proponente) · Eduardo Velloso · Ely Santos · Eros Biondini (proponente) · Eunício Oliveira · Felipe Francischini · Félix Mendonça Júnior · Filipe Martins (proponente) · Franciane Bayer · Fred Linhares (proponente) · Gabriel Mota (proponente) · General Girão (proponente) · General Pazuello · Gerlen Diniz (proponente) · Giacobo · Gilberto Abramo · Gilberto Nascimento (proponente) · Gilson Daniel · Gilvan da Federal (proponente) · Gilvan Maximo · Glaustin da Fokus (proponente) · Greyce Elias · Gustavo Gayer · Gutemberg Reis (proponente) · Helena Lima (proponente) · Henderson Pinto · Icaro de Valmir · Ismael · Jadyel Alencar · Jeferson Rodrigues · Jefferson Campos (proponente) · Jilmar Tatto · Jorge Braz (proponente) · Jorge Goetten · José Medeiros (proponente) · Josivaldo Jp (proponente) · Juliana Kolankiewicz · Júlio Cesar (proponente) · Julio Lopes (proponente) · Júnior Ferrari · Júnior Mano · Lafayette de Andrada (proponente) · Lêda Borges · Leur Lomanto Júnior · Lincoln Portela · Luciano Azevedo · Lucio Mosquini · Luisa Canziani · Luiz Carlos Motta (proponente) · Luiz Lima · Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Luizianne Lins · Magda Mofatto (proponente) · Marcelo Crivella (proponente) · Marcos Pollon (proponente) · Mario Frias (proponente) · Mauricio do Vôlei (proponente) · Mauro Benevides Filho · Max Lemos · Meire Serafim · Misael Varella · Murillo Gouvea (proponente) · Osmar Terra (proponente) · Ossesio Silva · Otoni de Paula (proponente) · Pastor Diniz · Pastor Eurico · Pastor Sargento Isidório (proponente) · Paulo Freire Costa · Pedro Aihara · Pedro Campos · Pedro Lucas Fernandes · Pezenti · Pompeo de Mattos · Pr. Marco Feliciano · Professor Alcides · Professora Goreth · Rafael Prudente (proponente) · Raimundo Santos (proponente) · Reginaldo Lopes (proponente) · Reinhold Stephanes (proponente) · Renilce Nicodemos (proponente) · Roberto Duarte · Roberto Monteiro Pai (proponente) · Rodrigo Valadares · Rogéria Santos (proponente) · Rosângela Reis · Rubens Pereira Júnior · Sanderson · Sargento Fahur · Saullo Vianna · Saulo Pedroso (proponente) · Silas Câmara (proponente) · Silvia Waiãpi (proponente) · Silvye Alves (proponente) · Sonize Barbosa · Sóstenes Cavalcante (proponente) · Stefano Aguiar (proponente) · Thiago Flores (proponente) · Tiririca · Toninho Wandscheer · Ulisses Guimarães · Vander Loubet · Vermelho · Waldemar Oliveira (proponente) · Washington Quaquá · Welter · Yandra Moura · Zé Haroldo Cathedral · Zé Trovão · Zezinho Barbary (proponente) · Zucco
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 11/11/2026, 16:46 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
26/08/2026 · MESA
Expedição de Documento
Aguardando Constituição de Comissão Temporária
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Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 26/08/2026.
20/03/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/03/2026 PÁG 41, Letra A.
19/03/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
17/03/2026 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer.
17/03/2026 · CCJC
Encerramento de Discussão
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrada a Discussão.
17/03/2026 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Discutiu a Matéria a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
17/03/2026 · CCJC
Discussão (Inicio e Continuacao)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Iniciada a Discussão.
17/03/2026 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Coronel Fernanda.
02/12/2025 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela admissibilidade.
02/12/2025 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT).
06/10/2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT).
07/05/2025 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 1861/2025 (Requerimento), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA), que "Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".
19/03/2025 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Aguardando Encaminhamento
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
18/12/2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
09/12/2024 · CCJC
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CCJC.
09/12/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/2024.
05/12/2024 · MESA
Distribuição
Aguardando Constituição de Comissão Temporária
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À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
24/06/2024 · MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Ler o registro oficial desta etapa
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
24/06/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Constituição de Comissão Temporária
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Apresentação da PEC n. 24/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC) e outros, que "Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências. ".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.