Câmara dos Deputados · PL 2427/2024
A criação de canal de denúncia por aplicativo para facilitar a denúncia de casos de abusos e violência sexual contra crianças e adolescentes, e torna obrigatória a instalação do aplicativo em todos os sistemas operacionais de smartphones e tablets vendidos no país
Apresentado em 18/06/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre a criação de canal de denúncia por aplicativo para facilitar a denúncia de casos de abusos e violência sexual contra crianças e adolescentes, e torna obrigatória a instalação do aplicativo em todos os sistemas operacionais de smartphones e tablets vendidos no país.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Parecer
Último movimento informado: 01/09/2026. Órgão na fonte: CPASF.
Fonte consultada em 08/11/2026, 16:01 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Dr. Victor Linhalis (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 08/11/2026, 16:01 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
01/09/2026 · CPASF
Encerramento de Prazo
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.
16/07/2026 · CPASF
Abertura de Prazo
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2026)
15/07/2026 · CPASF
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE).
06/05/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 07/05/2026, Letra A.
05/05/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
05/05/2026 · CPASF
Recebimento
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pelo(a) CPASF.
29/04/2026 · CCTI
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer.
29/04/2026 · CCTI
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Márcio Marinho.
16/04/2026 · CCTI
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/04/2026 a 16/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/04/2026 · CCTI
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/04/2026)
06/04/2026 · CCTI
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.
06/04/2026 · CCTI
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
11/06/2025 · CCTI
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
06/05/2025 · CCTI
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
A Relatora, Dep. Renata Abreu, deixou de ser membro da Comissão
09/04/2025 · CCTI
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP)
30/10/2024 · CCTI
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2024 a 30/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
21/10/2024 · CCTI
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/10/2024 · CCTI
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
O Relator, Dep. Leonardo Gadelha, deixou de ser membro da Comissão
10/10/2024 · CCTI
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/10/2024)
09/10/2024 · CCTI
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PODE-PB)
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.