Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 2131/2024 — Incluir entre os princípios e fundamentos da Política Nacional de Meio Ambiente, o acompanhamento das séries históricas de precipitação…
Apresentado em 29/05/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir entre os princípios e fundamentos da Política Nacional de Meio Ambiente, o acompanhamento das séries históricas de precipitação resultantes de eventos extremos decorrentes da crise climática e projeções de chuvas para os próximos anos considerando modelos climáticos atuais.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando decisão
Pronta para Pauta
Último movimento informado: 03/12/2025. Órgão na fonte: CMADS.
Fonte consultada em 08/10/2026, 23:22 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Duda Salabert (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Pedido sobre o andamento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Junio Amaral.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de pauta, de autoria do Deputado Junio Amaral. Resultado: 1 voto "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 11 votos.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 08/10/2026, 23:22 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
03/12/2025 · CMADS
Encerramento de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo de Vista Encerrado
26/11/2025 · CMADS
Leitura e publicação do Parecer
Pronta para Pauta
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Lido o Parecer pelo Relator.
26/11/2025 · CMADS
Pedido de Vista
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Vista ao Deputado Junio Amaral.
26/11/2025 · CMADS
Rejeição de Requerimento
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Junio Amaral.
26/11/2025 · CMADS
Rejeição de Requerimento Procedimental
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de pauta, de autoria do Deputado Junio Amaral. Resultado: 1 voto "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 11 votos.
26/11/2025 · CMADS
Verificação de Votação
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Verificação de votação do Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de pauta, solicitada pelo Deputado Junio Amaral, Vice-Líder da Oposição, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
23/10/2025 · CMADS
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
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Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação deste, com emenda.
23/10/2025 · CMADS
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 2 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
16/04/2025 · CMADS
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
17/10/2024 · CMADS
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
A Relatora, Dep. Carla Ayres, deixou de ser membro da Comissão
14/10/2024 · CMADS
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer da Relatora, Dep. Carla Ayres (PT-SC), pela aprovação.
14/10/2024 · CMADS
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pela Deputada Carla Ayres (PT/SC).
18/09/2024 · CMADS
Encerramento de Prazo
Pronta para Pauta
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
02/09/2024 · CMADS
Abertura de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/09/2024)
30/08/2024 · CMADS
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Carla Ayres (PT-SC)
24/07/2024 · CMADS
Recebimento
Pronta para Pauta
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Recebimento pela CMADS.
22/07/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 23/07/2024 PAG 143
17/07/2024 · MESA
Distribuição
Pronta para Pauta
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Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
29/05/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Pronta para Pauta
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Apresentação do PL n. 2131/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir entre os princípios e fundamentos da Política Nacional de Meio Ambiente, o acompanhamento das séries históricas de precipitação resultantes de eventos extremos decorrentes da crise climática e projeções de chuvas para os próximos anos considerando modelos climáticos atuais".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.