Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 2051/2024 — Criminalizar a produção, divulgação ou compartilhamento de notícia falsa (fake news) que objetive alterar, distorcer ou corromper gravemente…
Apresentado em 24/05/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para criminalizar a produção, divulgação ou compartilhamento de notícia falsa (fake news) que objetive alterar, distorcer ou corromper gravemente a verdade sobre tema relacionado à saúde, à educação, ao meio ambiente, à segurança pública, à economia nacional ou a outro interesse público relevante.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Parecer
Último movimento informado: 25/02/2026. Órgão na fonte: CINDRE.
Fonte consultada em 08/10/2026, 23:22 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Erika Kokay (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 08/10/2026, 23:22 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
25/02/2026 · CINDRE
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
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Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI).
04/02/2026 · CINDRE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Aguardando Parecer
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(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Daniela Reinehr, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
28/05/2025 · CINDRE
Retirada de Pauta
Aguardando Parecer
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora.
07/05/2025 · CINDRE
Prejudicado Requerimento
Aguardando Parecer
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Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, da Deputada Daniela Reinehr.
07/05/2025 · CINDRE
Retirada de Pauta
Aguardando Parecer
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora
23/04/2025 · CINDRE
Retirada de Pauta
Aguardando Parecer
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
19/12/2024 · CINDRE
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Parecer
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Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela rejeição.
19/12/2024 · CINDRE
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Parecer
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Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC).
17/10/2024 · CINDRE
Apresentação de Requerimento
Aguardando Parecer
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Apresentação do REQ n. 35/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei N° 2.051, de 2024".
09/07/2024 · CINDRE
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
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Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC)
20/06/2024 · CINDRE
Recebimento
Aguardando Parecer
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Recebimento pela CINDRE.
20/06/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 21/06/2024 PAG 251
19/06/2024 · MESA
Distribuição
Aguardando Parecer
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Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
24/05/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Parecer
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Apresentação do PL n. 2051/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para criminalizar a produção, divulgação ou compartilhamento de notícia falsa (fake news) que objetive alterar, distorcer ou corromper gravemente a verdade sobre tema relacionado à saúde, à educação, ao meio ambiente, à segurança pública, à economia nacional ou a outro interesse público relevante.".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.