Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 1975/2024 — Criar o Dia Nacional dos Consórcios Públicos, a ser comemorado anualmente no dia 22 de maio
Apresentado em 21/05/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Institui o Dia Nacional dos Consórcios Públicos, a ser comemorado anualmente no dia 22 de maio.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
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Último movimento informado: 01/09/2026. Órgão na fonte: CCJC.
Fonte consultada em 08/10/2026, 09:12 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Carlos Veras (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 08/10/2026, 09:12 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
01/09/2026 · CCJC
Aprovação da Redação Final
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Aprovada a Redação Final.
26/08/2026 · CCJC
Recebimento - Redação Final
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Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
12/05/2026 · CCJC
Designação de Relator(a)
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
11/05/2026 · CCJC
Recebimento
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Recebimento pela CCJC.
08/05/2026 · MESA
Encaminhamento
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Encaminhado à CCP
08/05/2026 · MESA
Envio para a redação Final
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Ofício SGM-P 106/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
08/05/2026 · MESA
Encerramento de Prazo
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/05/2026 09:01:00. Não foram apresentados recursos.
30/04/2026 · MESA
Abertura de Prazo
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/05/2026).
29/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
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Parecer recebido para publicação.
29/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/04/2026, Letra B.
28/04/2026 · CCJC
Aprovação do Parecer
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Aprovado o Parecer.
10/04/2026 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
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Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão Administração e Serviço Público.
10/04/2026 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
11/12/2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas.
25/11/2025 · CCJC
Abertura de Prazo
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2025)
24/11/2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
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Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
18/09/2025 · CCJC
Recebimento
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Recebimento pela CCJC.
16/09/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Parecer recebido para publicação.
16/09/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 17/09/2025, Letra A.
02/09/2025 · CASP
Aprovação do Parecer
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Aprovado o Parecer.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.