Câmara dos Deputados · PEC 17/2024
Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados
Apresentado em 13/05/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
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Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
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Em análise ou encaminhamento
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Último movimento informado: 26/08/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 07/11/2026, 02:09 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Acácio Favacho · Aguinaldo Ribeiro · Alexandre Guimarães (proponente) · Alfredo Gaspar · Altineu Côrtes · Aluisio Mendes · Antônia Lúcia · Antonio Andrade · Antonio Carlos Rodrigues · Arthur Oliveira Maia · Átila Lira · Augusto Coutinho · Augusto Puppio · Bandeira de Mello · Benes Leocádio · Beto Pereira · Beto Richa · Bia Kicis · Bruno Ganem · Cabo Gilberto Silva · Carlos Chiodini · Carlos Henrique Gaguim · Carlos Sampaio (proponente) · Carlos Veras · Castro Neto · Célia Xakriabá · Célio Studart · Celso Russomanno · Clodoaldo Magalhães · Cobalchini · Coronel Assis · Coronel Fernanda · Coronel Ulysses · Cristiane Lopes (proponente) · Da Vitoria · Damião Feliciano · Dandara · Daniel Almeida · Daniel Freitas · Daniela Reinehr (proponente) · Danilo Forte · Darci de Matos · Dayany Bittencourt · Defensor Stélio Dener · Delegada Katarina · Delegado Matheus Laiola · Delegado Ramagem · Diego Coronel · Dilceu Sperafico · Domingos Neto · Dorinaldo Malafaia (proponente) · Dr. Fernando Máximo · Dr. Francisco · Dr. Victor Linhalis · Duarte Jr. (proponente) · Duda Ramos · Eduardo da Fonte · Eduardo Velloso · Elcione Barbalho · Eli Borges · Emanuel Pinheiro Neto · Erika Kokay · Eros Biondini · Eunício Oliveira · Evair Vieira de Melo · Fábio Macedo · Fausto Pinato · Fernanda Pessoa · Filipe Martins · Flávia Morais (proponente) · Franciane Bayer · Fred Linhares (proponente) · Gabriel Mota (proponente) · General Girão · Geraldo Resende · Gerlen Diniz · Gervásio Maia · Gilson Daniel · Gustinho Ribeiro · Henderson Pinto (proponente) · Hugo Leal · Hugo Motta · Icaro de Valmir (proponente) · Isnaldo Bulhões Jr. · Iza Arruda · Jadyel Alencar (proponente) · Jefferson Campos · João Carlos Bacelar · João Daniel · João Maia (proponente) · Joaquim Passarinho · Jorge Braz · Jorge Goetten · José Airton Félix Cirilo · Josenildo · Júlio Cesar · Julio Cesar Ribeiro · Juninho do Pneu · Júnior Mano · Lafayette de Andrada · Laura Carneiro · Lázaro Botelho · Lebrão · Lêda Borges · Leur Lomanto Júnior · Loreny · Luciano Ducci · Luciano Vieira · Lucio Mosquini · Luisa Canziani · Luiz Carlos Hauly (proponente) · Luiz Carlos Motta · Luiz Couto · Luiz Gastão · Marangoni · Marcelo Queiroz · Marcos Pollon · Maria Arraes · Mario Frias (proponente) · Marussa Boldrin · Marx Beltrão · Mauricio Neves · Mersinho Lucena · Misael Varella (proponente) · Moses Rodrigues · Murilo Galdino · Nely Aquino (proponente) · Nicoletti · Nitinho · Padovani · Pastor Diniz · Pastor Sargento Isidório · Paulinho Freire · Paulo Litro · Pedro Aihara · Pedro Lucas Fernandes · Pedro Lupion · Pedro Paulo (proponente) · Pezenti · Professora Goreth · Rafael Brito · Rafael Prudente · Raimundo Costa (proponente) · Raimundo Santos · Renata Abreu · Renilce Nicodemos (proponente) · Ricardo Ayres · Ricardo Silva · Roberto Duarte · Robinson Faria (proponente) · Rodrigo de Castro · Rodrigo Estacho · Rodrigo Gambale · Rodrigo Valadares · Romero Rodrigues · Rubens Otoni · Rubens Pereira Júnior (proponente) · Ruy Carneiro · Saulo Pedroso · Silas Câmara · Silvia Cristina · Silvia Waiãpi · Socorro Neri · Sonize Barbosa · Soraya Santos · Thiago de Joaldo · Thiago Flores · Tião Medeiros · Túlio Gadêlha · Vander Loubet · Vicentinho Júnior · Vinicius Gurgel · Waldemar Oliveira · Weliton Prado (proponente) · Wellington Roberto · Yandra Moura · Zé Haroldo Cathedral
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 07/11/2026, 02:09 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
26/08/2026 · MESA
Distribuição
Aguardando Criação de Comissão Temporária
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Defiro o Requerimento n. 4.079/2026, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2024 à Proposta de Emenda à Constituição n. 82/2007. Publique-se.
20/08/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Criação de Comissão Temporária
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Apresentação do REQ n. 4103/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Requer a tramitação conjunta, mediante apensamento, da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007".
19/08/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 4079/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Carlos Sampaio (PSD/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a tramitação conjunta, mediante apensamento, da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007".
06/05/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Parecer recebido para publicação.
06/05/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/05/2026, Letra A.
05/05/2026 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o Parecer.
05/05/2026 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Aguardando Encaminhamento
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Discutiu a Matéria a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
05/05/2026 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Domingo Neto.
24/03/2026 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela admissibilidade.
24/03/2026 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE).
02/07/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Criação de Comissão Temporária
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Apresentação do REQ n. 2497/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição nº 17, de 2024, que “Acrescenta o art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados”. ".
26/05/2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE).
08/05/2025 · CCJC
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
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Recebimento pela CCJC.
08/05/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Criação de Comissão Temporária
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Apresentação do REQ n. 1890/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".
08/05/2025 · MESA
Distribuição
Aguardando Criação de Comissão Temporária
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À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
08/05/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Criação de Comissão Temporária
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Apresentação do REQ n. 1872/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA), que "Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".
08/05/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/2025 PAG 186
07/05/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Criação de Comissão Temporária
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Apresentação do REQ n. 1866/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".
07/05/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Criação de Comissão Temporária
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Apresentação do REQ n. 1864/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição n° 17, de 2024, que “Acrescenta o art. 132-A e altera o art.168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados”".
07/05/2025 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 1861/2025 (Requerimento), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA), que "Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.