Câmara dos Deputados · PL 1687/2024
A inversão do ônus da prova nos casos de assédio moral do trabalhador
Apresentado em 08/05/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para dispor sobre a inversão do ônus da prova nos casos de assédio moral do trabalhador.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando decisão
Pronta para Pauta
Último movimento informado: 10/06/2026. Órgão na fonte: CTRAB.
Fonte consultada em 03/11/2026, 19:09 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Vinicius Carvalho (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Pedido sobre o andamento
Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, dos Deputados Capitão Alden, Sanderson e Zé Adriano.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 03/11/2026, 19:09 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
10/06/2026 · CTRAB
Aprovação de Requerimento Procedimental
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, dos Deputados Capitão Alden, Sanderson e Zé Adriano.
06/05/2026 · CTRAB
Retirada de Pauta
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson.
10/12/2025 · CTRAB
Retirada de Pauta
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Sanderson, Vinicius Carvalho e Capitão Alden.
09/12/2025 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/11/2025 a 09/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/11/2025 · CTRAB
Abertura de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/11/2025)
18/11/2025 · CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do Projeto de Lei 1687/24, com Substitutivo.
18/11/2025 · CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
23/10/2025 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
09/10/2025 · CTRAB
Abertura de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2025)
08/10/2025 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
20/05/2024 · CTRAB
Recebimento
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CTRAB.
17/05/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2024 PAG 59
16/05/2024 · MESA
Distribuição
Pronta para Pauta
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Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
08/05/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Pronta para Pauta
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Apresentação do PL n. 1687/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para dispor sobre a inversão do ônus da prova nos casos de assédio moral do trabalhador".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.