Câmara dos Deputados · proposta legislativa

PL 1600/2024 — A dedução integral de gastos com educação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física; e altera a Lei nº 9.250, de 1995

Apresentado em 07/05/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.

O que está sendo proposto?

Dispõe sobre a dedução integral de gastos com educação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física; e altera a Lei nº 9.250, de 1995.

Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.

Onde está no caminho?

Devolvida ao(à) Autor(a)

Último movimento informado: 13/05/2024. Órgão na fonte: CCP.

Fonte consultada em 10/10/2026, 06:31 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Júnior Ferrari (proponente)

A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.

Fonte consultada em 10/10/2026, 06:31 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

13/05/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Devolvida ao(à) Autor(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/05/2024 PAG 121
10/05/2024 · MESA
Distribuição
Devolvida ao(à) Autor(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PL 729/2024) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se.
07/05/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Devolvida ao(à) Autor(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PL n. 1600/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA), que "Dispõe sobre a dedução integral de gastos com educação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física; e altera a Lei nº 9.250, de 1995".

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.