Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 1548/2024 — Acrescenta o inciso II-A do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos e…
Apresentado em 06/05/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Acrescenta o inciso II-A do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos e profissionais de educação, os contribuintes que sofreram com catástrofes climáticas tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda de pessoa física.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Tramitando em Conjunto
Último movimento informado: 07/07/2026. Órgão na fonte: PLEN.
Fonte consultada em 10/10/2026, 06:33 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Daiana Santos (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Urgência aprovada ou refletida neste projeto
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1550/2024, por ter sido aprovado o REQ 1459/2024 que está apensado ao primeiro.
Ver a votação originalUrgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o requerimento nº 1459/2024,do Sr. Fred Linhares, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1550/2024.
Ver a votação original
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 10/10/2026, 06:33 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
07/07/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1550/2024, por ter sido aprovado o REQ 1459/2024 que está apensado ao primeiro.
07/07/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o requerimento nº 1459/2024,do Sr. Fred Linhares, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1550/2024.
25/02/2026 · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 1535/2024, ao qual esta proposição está apensada.
24/11/2025 · CCJC
Recebimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1535/2024
04/04/2025 · CFT
Notificações
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), para o PL 1535/2024, ao qual esta proposição está apensada.
11/11/2024 · CFT
Recebimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1535/2024
20/05/2024 · CINDRE
Notificações
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), para o PL 1535/2024, ao qual esta proposição está apensada.
13/05/2024 · CINDRE
Recebimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CINDRE, apensado ao PL-1535/2024
10/05/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.
09/05/2024 · MESA
Despacho de Apensação
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se à(ao) PL-1535/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
06/05/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PL n. 1548/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Acrescenta o inciso II-A do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos e profissionais de educação, os contribuintes que sofreram com catástrofes climáticas tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda de pessoa física".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.