Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PLP 62/2024 — A exclusão dos pisos constitucionais em saúde e educação dos limites globais das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias…
Apresentado em 22/04/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre a exclusão dos pisos constitucionais em saúde e educação dos limites globais das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias estabelecidos pela Lei Complementar nº 200 de 2023
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Parecer
Último movimento informado: 01/07/2025. Órgão na fonte: CSAUDE.
Fonte consultada em 10/10/2026, 07:18 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Chico Alencar (proponente) · Fernanda Melchionna (proponente) · Glauber Braga (proponente) · Luiza Erundina (proponente) · Sâmia Bomfim (proponente) · Tarcísio Motta (proponente) · Túlio Gadêlha (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 10/10/2026, 07:18 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
01/07/2025 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
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Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
06/05/2024 · MESA
Notificação de Despacho
Aguardando Parecer
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Deferido o REQ 1435/2024.
02/05/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Parecer
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Apresentação do REQ n. 1435/2024 (Requerimento), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria no PLP 62/2024".
25/04/2024 · CSAUDE
Recebimento
Aguardando Parecer
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Recebimento pela CSAUDE.
25/04/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 78
24/04/2024 · MESA
Distribuição
Aguardando Parecer
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Às Comissões de Saúde; Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22/04/2024 · PLEN
Apresentação de Proposição
Aguardando Parecer
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Apresentação do PLP n. 62/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Dispõe sobre a exclusão dos pisos constitucionais em saúde e educação dos limites globais das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias estabelecidos pela Lei Complementar nº 200 de 2023 ".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.