Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PEC 14/2024 — Positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais
Apresentado em 19/04/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
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Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Último movimento informado: 19/12/2024. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 08/10/2026, 21:02 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Adilson Barroso · Afonso Motta · Airton Faleiro · Alexandre Lindenmeyer · Alice Portugal · Aliel Machado · Amom Mandel · Ana Pimentel · André Ferreira · André Figueiredo · André Janones (proponente) · Antônia Lúcia · Augusto Coutinho · Bandeira de Mello · Benedita da Silva · Benes Leocádio · Beto Pereira · Bibo Nunes · Cabo Gilberto Silva · Camila Jara · Carlos Zarattini · Castro Neto · Célia Xakriabá (proponente) · Célio Silveira · Célio Studart · Cezinha de Madureira (proponente) · Chico Alencar · Cleber Verde · Clodoaldo Magalhães · Cristiane Lopes · Dagoberto Nogueira · Daiana Santos (proponente) · Dandara · Daniel Agrobom · Daniel Almeida · Daniel Barbosa · Danilo Forte · Defensor Stélio Dener · Delegada Adriana Accorsi (proponente) · Delegada Ione · Delegada Katarina · Delegado Caveira · Denise Pessôa · Dilceu Sperafico · Dimas Fabiano · Dimas Gadelha · Domingos Sávio · Dorinaldo Malafaia · Doutor Luizinho · Dr. Fernando Máximo (proponente) · Dr. Francisco · Dr. Zacharias Calil · Dra. Alessandra Haber · Duda Salabert · Eduardo Bismarck · Erika Hilton · Erika Kokay (proponente) · Eunício Oliveira · Félix Mendonça Júnior · Fernanda Melchionna · Filipe Martins · Flávia Morais (proponente) · Florentino Neto (proponente) · General Girão · Gerlen Diniz · Gilson Daniel · Gisela Simona (proponente) · Glauber Braga · Gleisi Hoffmann · Guilherme Boulos (proponente) · Hélio Leite · Henderson Pinto · Icaro de Valmir · Idilvan Alencar · Ismael · Isnaldo Bulhões Jr. · Ivan Valente (proponente) · Ivoneide Caetano (proponente) · Iza Arruda · Jack Rocha · Jandira Feghali · Jefferson Campos · Jorge Solla · José Airton Félix Cirilo (proponente) · José Rocha · Josenildo · Juarez Costa · Juliana Cardoso (proponente) · Julio Arcoverde · Julio Cesar Ribeiro · Júnior Ferrari · Kim Kataguiri (proponente) · Lafayette de Andrada · Laura Carneiro · Lêda Borges · Leo Prates · Leonardo Monteiro · Leônidas Cristino · Lídice da Mata · Lindbergh Farias · Luciano Amaral · Luciano Ducci · Luisa Canziani (proponente) · Luiz Carlos Hauly · Luiza Erundina · Magda Mofatto · Márcio Honaiser · Márcio Jerry · Marcos Tavares · Maria do Rosário (proponente) · Marussa Boldrin · Matheus Noronha · Mauro Benevides Filho · Max Lemos · Meire Serafim · Mendonça Filho (proponente) · Miguel Lombardi · Murilo Galdino · Neto Carletto · Nilto Tatto · Orlando Silva · Ossesio Silva · Otoni de Paula · Padre João · Pastor Henrique Vieira · Pastor Sargento Isidório · Paulo Azi · Pedro Campos · Pedro Paulo · Pedro Uczai · Pinheirinho (proponente) · Pompeo de Mattos · Prof. Reginaldo Veras · Professor Alcides · Professora Goreth · Raimundo Costa (proponente) · Raimundo Santos · Raniery Paulino · Reginete Bispo · Reimont · Reinhold Stephanes · Renilce Nicodemos · Ricardo Ayres (proponente) · Roberto Duarte · Rodrigo de Castro · Rogéria Santos · Rogério Correia · Romero Rodrigues · Ronaldo Nogueira · Rubens Otoni · Rubens Pereira Júnior (proponente) · Sâmia Bomfim · Sanderson · Sargento Portugal · Saulo Pedroso · Silas Câmara · Silvye Alves · Socorro Neri · Soraya Santos (proponente) · Tabata Amaral (proponente) · Tadeu Veneri (proponente) · Talíria Petrone (proponente) · Tarcísio Motta · Valmir Assunção · Vander Loubet (proponente) · Vermelho · Vicentinho · Weliton Prado · Welter · Wolmer Araújo · Yandra Moura · Zé Haroldo Cathedral · Zé Silva · Zé Vitor
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 08/10/2026, 21:02 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
19/12/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 5022/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 14/2024, que “Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais”".
19/04/2024 · MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Ler o registro oficial desta etapa
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
19/04/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação da PEC n. 14/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO) e outros, que "Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.