Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PLP 61/2024 — Aprimorar o processo de seleção de bolsistas e a vedação a qualquer forma de discriminação entre alunos bolsistas e pagantes em entidades…
Apresentado em 17/04/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
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Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aprimorar o processo de seleção de bolsistas e a vedação a qualquer forma de discriminação entre alunos bolsistas e pagantes em entidades beneficentes com atuação na área da educação.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
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Último movimento informado: 21/05/2024. Órgão na fonte: CE.
Fonte consultada em 10/10/2026, 07:19 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Tabata Amaral (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 10/10/2026, 07:19 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
21/05/2024 · CE
Devolução à CCP
Aguardando Encaminhamento
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Devolução à CCP
13/05/2024 · MESA
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado pelo(a) Autor(a)
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Retirado o PLP n. 61/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1530/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
08/05/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Retirado pelo(a) Autor(a)
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Apresentação do REQ n. 1530/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2024, que “altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aprimorar o processo de seleção de bolsistas e a vedação a qualquer forma de discriminação entre alunos bolsistas e pagantes em entidades beneficentes com atuação na área da educação”".
30/04/2024 · CE
Recebimento
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Recebimento pela CE.
25/04/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 74
24/04/2024 · MESA
Distribuição
Retirado pelo(a) Autor(a)
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Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
17/04/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Retirado pelo(a) Autor(a)
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Apresentação do PLP n. 61/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aprimorar o processo de seleção de bolsistas e a vedação a qualquer forma de discriminação entre alunos bolsistas e pagantes em entidades beneficentes com atuação na área da educação".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.