Câmara dos Deputados · PL 1007/2024
Permitir a prestação de serviço aéreo doméstico por empresa estrangeira, na região da Amazônia Legal
Apresentado em 27/03/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera as Leis nº 7.565, de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, e nº 13.475, de 2017, que “dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984”, para permitir a prestação de serviço aéreo doméstico por empresa estrangeira, na região da Amazônia Legal.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Com conclusão registrada
Arquivada
Último movimento informado: 22/04/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 09/11/2026, 17:51 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Maurício Carvalho (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Urgência aprovada ou refletida neste projeto
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 539/2024, por ter sido aprovado o REQ 4607/2025 que está apensado ao primeiro.
Ver a votação originalUrgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o requerimento nº 4607/2025,do Sr. Sidney Leite, que solicita urgência (art. 155) para o PL 539/2024.
Ver a votação original
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 09/11/2026, 17:51 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
22/04/2026 · MESA
Desapensação
Arquivada
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Desapensação deste do PL nº 539, de 2024, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 539, de 2024, adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 22/04/2026 - 13:55 - 60ª Sessão)
22/04/2026 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 539, de 2024, adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 22/04/2026 - 13:55 - 60ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
15/04/2026 · PLEN
Notificações
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para o PL 539/2024, ao qual esta proposição está apensada.
08/04/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 539/2024, por ter sido aprovado o REQ 4607/2025 que está apensado ao primeiro.
08/04/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o requerimento nº 4607/2025,do Sr. Sidney Leite, que solicita urgência (art. 155) para o PL 539/2024.
11/06/2025 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Arquivada
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Apresentação do REQ n. 2273/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 4.715, de 2023, que tramita conjuntamente ao Projeto de Lei n° 1.007, de 2024. ".
24/03/2025 · CPOVOS
Notificações
Arquivada
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Devolvido ao Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR) para alteração do parecer em razão da apensação ocorrida, para o PL 539/2024, ao qual esta proposição está apensada.
24/02/2025 · MESA
Apensação
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação da proposição PL-4392/2023 à proposição PL-1007/2024.
24/02/2025 · MESA
Notificação de Apensação
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este(a) o(a) PL-4392/2023.
09/08/2024 · MESA
Apensação
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação da proposição PL-4715/2023 à proposição PL-1007/2024.
09/08/2024 · MESA
Notificação de Apensação
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este(a) o(a) PL-4715/2023.
09/07/2024 · CPOVOS
Notificações
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvido ao Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), para dar parecer às emendas ao substitutivo., para o PL 539/2024, ao qual esta proposição está apensada.
06/05/2024 · CPOVOS
Notificações
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), para o PL 539/2024, ao qual esta proposição está apensada.
09/04/2024 · CPOVOS
Recebimento
Tramitando em Conjunto
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Recebimento pela CPOVOS.
09/04/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Tramitando em Conjunto
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024.
05/04/2024 · MESA
Despacho de Apensação
Arquivada
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Apense-se à(ao) PL-539/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
27/03/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Arquivada
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Apresentação do PL n. 1007/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que "Altera as Leis nº 7.565, de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, e nº 13.475, de 2017, que “dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984”, para permitir a prestação de serviço aéreo doméstico por empresa estrangeira, na região da Amazônia Legal".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.