Câmara dos Deputados · PL 699/2023
Criar o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nº 12.431, de 24 de junho de 2011
Apresentado em 21/03/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Transformado em norma jurídica
Transformado em Norma Jurídica
Último movimento informado: 04/09/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 04/11/2026, 10:39 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Quem apresentou ou assinou?
Senado Federal - Laércio Oliveira (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Redação final
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA).
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 699, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveisUrgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Ver a votação originalPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PL-699/2023 à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 04/11/2026, 10:39 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
04/09/2026 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Transformado na Lei Ordinária 15496/2026. DOU 04 09 2026 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 738/2026) Razões do veto: DOU 04 09 2026 PÁG 03 COL 02.
14/08/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento do Ofício nº 1047/2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção.
24/06/2026 · MESA
Expedição de Documento
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 141/2026/SGM-P.
24/06/2026 · MESA
Expedição de Documento
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação de Autógrafo.
27/05/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA).
27/05/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA).
27/05/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Votação da Redação Final.
27/05/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Rejeitada a Emenda ao Substitutivo.
27/05/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Votação da Emenda ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
27/05/2026 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas.
27/05/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 699, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
27/05/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Votação em turno único.
27/05/2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA) pela:• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1 de Plenário e pela não implicação financeira ou orçamentária das Emendas de nº 2 e 3 de Plenário, não cabendo pronunciamento, neste caso, quanto à adequação financeira ou orçamentária da matéria; e, no mérito, pela sua rejeição.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.
27/05/2026 · PLEN
Acessórios
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.
27/05/2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrada a discussão.
27/05/2026 · PLEN
Discussão (Plenário)
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Continuação da discussão em turno único.
27/05/2026 · MESA
Recebimento - Redação Final
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA).
27/05/2026 · MESA
Desapensação
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Desapensação do Projeto de Lei nº 4.371, de 2024, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 699, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 27/05/2026 - 15:00 - 106ª Sessão)
27/05/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 699-C/2023).
27/05/2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA) pela:• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 699, de 2023, de seu apensado, PL nº 4.371, de 2024, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 699, de 2023, de seu apensado, PL nº 4.371, de 2024, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 699, de 2023, de seu apensado, PL nº 4.371, de 2024, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 699, de 2023, de seu apensado, PL nº 4.371, de 2024, e dos Substitutivos das Comissões de Minas e Energia e de Finanças e Tributação.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.