Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 917/2024 — Acrescenta o § 9o ao art. 98 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o direito à gratuidade da…
Apresentado em 21/03/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
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Acrescenta o § 9o ao art. 98 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o direito à gratuidade da justiça aos pacientes em tratamento do câncer, deficientes físicos ou pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Consultar etapa informada
Aguardando Recurso
Último movimento informado: 03/09/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 08/10/2026, 09:13 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Luciano Galego (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 08/10/2026, 09:13 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
03/09/2026 · MESA
Abertura de Prazo
Aguardando Recurso
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/09/2026).
02/09/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Recurso
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Parecer recebido para publicação.
02/09/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2026, Letra C.
01/09/2026 · CCJC
Retirada de Pauta
Aguardando Encaminhamento
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da sua aprovação na reunião anterior.
01/09/2026 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o Parecer.
01/09/2026 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Dispensada a leitura do Parecer.
08/07/2026 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.
08/07/2026 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
07/07/2026 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
07/07/2026 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
07/07/2026 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
16/06/2026 · CCJC
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2026 a 16/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
29/05/2026 · CCJC
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2026)
28/05/2026 · CCJC
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
13/02/2026 · CCJC
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
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Recebimento pela CCJC.
05/02/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 06/02/2026, Letra B.
16/01/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
17/12/2025 · CFT
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o Parecer.
13/08/2025 · CFT
Notificações
Aguardando Encaminhamento
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Informativo CONOF
16/07/2025 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 917/2024 e do Substitutivo da CPD; e, no mérito, pela aprovação do PL 917/2024, na forma do Substitutivo da CPD, com subemenda.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.