Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 882/2024 — Uniformizar a pena do crime de maus-tratos
Apresentado em 20/03/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para uniformizar a pena do crime de maus-tratos.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
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Notificação de Apensação
Último movimento informado: 18/03/2026. Órgão na fonte: CCJC.
Fonte consultada em 08/10/2026, 23:23 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Dayany Bittencourt (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 08/10/2026, 23:23 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
18/03/2026 · CCJC
Notificação de Apensação
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação do PL 398/2026 a esta proposição.
13/03/2026 · MESA
Notificação de Apensação
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este o PL 398/2026
06/10/2025 · MESA
Apensação
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação da proposição PL-4334/2025 à proposição PL-882/2024.
06/10/2025 · MESA
Notificação de Apensação
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este(a) o(a) PL-4334/2025.
06/10/2025 · MESA
Apensação
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação da proposição PL-4231/2025 à proposição PL-882/2024.
06/10/2025 · MESA
Apensação
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação da proposição PL-4211/2025 à proposição PL-882/2024.
06/10/2025 · MESA
Notificação de Apensação
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este(a) o(a) PL-4231/2025.
06/10/2025 · MESA
Notificação de Apensação
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este(a) o(a) PL-4211/2025.
09/05/2024 · CICS
Notificações
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.
26/03/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 921
22/03/2024 · MESA
Despacho de Apensação
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se à(ao) PL-165/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
20/03/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PL n. 882/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para uniformizar a pena do crime de maus-tratos. ".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.