Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 725/2024 — Permitir o uso de recursos do Salário-Educação para compra de uniforme escolar
Apresentado em 12/03/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para permitir o uso de recursos do Salário-Educação para compra de uniforme escolar.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimento informado: 08/12/2025. Órgão na fonte: CFT.
Fonte consultada em 10/10/2026, 08:19 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Hildo do Candango (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisão sobre o projeto
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Maurício Carvalho (União-RO).
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 10/10/2026, 08:19 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
08/12/2025 · CFT
Recebimento
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-726/2024 apensada.
08/12/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2025, Letra A.
05/12/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
03/12/2025 · CE
Votação
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Iniciada a Votação da Matéria.
03/12/2025 · CE
Encerramento de Discussão
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrada a Discussão.
03/12/2025 · CE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Iniciada a Discussão.
03/12/2025 · CE
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Maurício Carvalho (União-RO).
03/12/2025 · CE
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Lido o Parecer do Relator, Deputado Maurício Carvalho (União-RO), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
12/11/2025 · CE
Retirada de Pauta
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Deputado Maurício Carvalho (União-RO).
12/11/2025 · CE
Prejudicado Requerimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), em razão da ausência do Autor.
30/10/2025 · CE
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/10/2025 a 30/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/10/2025 · CE
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/10/2025)
21/10/2025 · CE
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), pela aprovação deste e do PL 726/2024, apensado, com substitutivo.
21/10/2025 · CE
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO).
18/12/2024 · CE
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO).
18/09/2024 · CE
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
11/09/2024 · CE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/09/2024 · CE
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2024)
04/09/2024 · CE
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA).
03/04/2024 · CE
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CE, com a proposição PL-726/2024 apensada.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.