Câmara dos Deputados · PL 539/2024
Estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal
Apresentado em 04/03/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando análise no Senado
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Último movimento informado: 23/04/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 09/11/2026, 16:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Coronel Ulysses (proponente) · Cristiane Lopes (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Redação final
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 539, de 2024, adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
Ver decisão e votos disponíveisUrgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Ver a votação originalUrgência aprovada ou refletida neste projeto
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4607/2025.
Ver a votação originalPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PL-539/2024 à CREDN (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PL-539/2024 à CVT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PL-539/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 09/11/2026, 16:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
23/04/2026 · MESA
Expedição de Documento
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 90/2026/SGM-P.
23/04/2026 · MESA
Expedição de Documento
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do Autógrafo.
22/04/2026 · CREDN
Devolução à CCP
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Devolução à CCP, em atendimento ao Memorando nº 059/2026-COPER
22/04/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
22/04/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 2232/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC) e Deputada Cristiane Lopes PODE , que "Requer a coautoria do PL 539/2024".
22/04/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
22/04/2026 · CREDN
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pelo(a) CREDN, com as proposições PL-1007/2024, PL-1435/2024, PL-4715/2023, PL-4392/2023 apensadas.
22/04/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
A matéria vai ao Senado Federal (PL 539-A/2024).
22/04/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).
22/04/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Votação da Redação Final.
22/04/2026 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
22/04/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 539, de 2024, adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
22/04/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Votação em turno único.
22/04/2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM) pela:• Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.
22/04/2026 · PLEN
Acessórios
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.
22/04/2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrada a discussão.
22/04/2026 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Discutiu a Matéria a Dep. Cristiane Lopes (PODE-RO).
22/04/2026 · PLEN
Discussão (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Discussão em turno único.
22/04/2026 · MESA
Recebimento - Redação Final
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
22/04/2026 · MESA
Desapensação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.007, de 2024, e 1.435, de 2024, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 539, de 2024, adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 22/04/2026 - 13:55 - 60ª Sessão)
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.