Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 475/2024 — Criar direitos para o combate à discriminação de gestantes e parturientes e de pessoas que exercem cuidado de uma ou mais crianças e que…
Apresentado em 28/02/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Institui direitos para o combate à discriminação de gestantes e parturientes e de pessoas que exercem cuidado de uma ou mais crianças e que sejam candidatas em processos seletivos de bolsas de graduação e pós-graduação. NOVA EMENTA: Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Transformado em norma jurídica
Transformado em Norma Jurídica
Último movimento informado: 28/04/2025. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 10/10/2026, 09:15 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Célia Xakriabá (proponente) · Erika Hilton (proponente) · Luiza Erundina (proponente) · Professora Luciene Cavalcante (proponente) · Talíria Petrone (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Pedido sobre o andamento
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Ver decisão e votos disponíveisRedação final
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Socorro Neri (PP-AC).
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 475, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Educação.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PL-475/2024 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PL-475/2024 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PL-475/2024 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PL-475/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 10/10/2026, 09:15 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
28/04/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do DOC n. 329/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 314/2025 que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".
24/04/2025 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Transformado na Lei Ordinária 15124/2025. DOU 25/04/2025 PÁG 03 COL 01.
07/04/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Recebido Ofício n° 276/2025-SF que comunica remessa à sançã do Projeto de Lei nº 475/2024.
14/03/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
14/03/2024 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 33/2024/SGM-P.
05/03/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).
05/03/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
05/03/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
05/03/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
05/03/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
05/03/2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 475-A/2024).
05/03/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Socorro Neri (PP-AC).
05/03/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Votação da Redação Final.
05/03/2024 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
05/03/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 475, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Educação.
05/03/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Votação em turno único.
05/03/2024 · PLEN
Encerramento de Discussão
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrada a discussão.
05/03/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
05/03/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Educação.
05/03/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Educação.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.