Câmara dos Deputados · PL 375/2024
A federalização do crime de roubo de cargas seguradas em todo o território nacional
Apresentado em 21/02/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre a federalização do crime de roubo de cargas seguradas em todo o território nacional e dá outras providências.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Parecer
Último movimento informado: 07/05/2026. Órgão na fonte: CCJC.
Fonte consultada em 11/11/2026, 10:47 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Zé Trovão (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 11/11/2026, 10:47 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
07/05/2026 · CCJC
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
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Designado Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP).
06/04/2026 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Aguardando Parecer
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O Relator, Dep. Marangoni, deixou de ser membro da Comissão
18/03/2026 · CVT
Aprovação de Requerimento
Aguardando Parecer
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Aprovado o requerimento nº 35/2026,do Sr. Marangoni que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão de Viação e Transportes e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater o PL nº 375/2024, que “Dispõe sobre a federalização do crime de roubo de cargas seguradas em todo o território nacional e dá outras providências.”.
10/03/2026 · CCJC
Apresentação de Requerimento
Aguardando Parecer
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Apresentação do REQ n. 18/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão de Viação e Transportes e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater o PL nº 375/2024, que “Dispõe sobre a federalização do crime de roubo de cargas seguradas em todo o território nacional e dá outras providências.”".
10/03/2026 · CVT
Apresentação de Requerimento
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 35/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão de Viação e Transportes e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater o PL nº 375/2024, que “Dispõe sobre a federalização do crime de roubo de cargas seguradas em todo o território nacional e dá outras providências.”".
09/10/2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
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Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP).
18/12/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD 19/12/2024 PÁG 1526, Letra A.
17/12/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
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Parecer recebido para publicação.
13/12/2024 · CCJC
Recebimento
Aguardando Parecer
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Recebimento pela CCJC.
10/12/2024 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o Parecer.
10/12/2024 · CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Aguardando Encaminhamento
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Discutiram a Matéria: Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Osmar Terra (MDB-RS).
10/12/2024 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Delegado Éder Mauro, pelo Deputado Delegado Caveira.
26/11/2024 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Aguardando Encaminhamento
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
13/11/2024 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), pela aprovação, na forma do substitutivo.
13/11/2024 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PL/PA).
12/03/2024 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA)
28/02/2024 · CSPCCO
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
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Recebimento pela CSPCCO.
27/02/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2024.
23/02/2024 · MESA
Distribuição
Aguardando Parecer
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
21/02/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Parecer
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Apresentação do PL n. 375/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC), que "Dispõe sobre a federalização do crime de roubo de cargas seguradas em todo o território nacional e dá outras providências".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.