Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 304/2024 — Acrescenta o artigo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de publicidade de…
Apresentado em 20/02/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
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Acrescenta o artigo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de publicidade de educação sexual para menores de 14 (quatorze) anos.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Tramitando em Conjunto
Último movimento informado: 09/02/2026. Órgão na fonte: CPASF.
Fonte consultada em 10/10/2026, 09:14 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Silvia Waiãpi (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 10/10/2026, 09:14 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
09/02/2026 · CPASF
Notificações
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvido ao Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA),em virtude da apensação do PL-5262/2025, para o PL 7180/2014, ao qual esta proposição está apensada.
25/11/2025 · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Tramitando em Conjunto
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Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 7180/2014, ao qual esta proposição está apensada.
14/10/2025 · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 7180/2014, ao qual esta proposição está apensada.
10/12/2024 · CPASF
Notificações
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 7180/2014, ao qual esta proposição está apensada.
14/05/2024 · CPASF
Notificações
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 7180/2014, ao qual esta proposição está apensada.
06/03/2024 · CPASF
Recebimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-4844/2023
28/02/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Tramitando em Conjunto
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/02/2024 PAG 430
23/02/2024 · MESA
Despacho de Apensação
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se à(ao) PL-4844/2023. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família e à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR), em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Em decorrência dessa apensação, submeto a matéria à apreciação do Plenário. Esclareço, ainda, que, nos termos da nova redação do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 7180/2014 não está submetido à análise por Comissão Especial. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7180/2014: Às CPASF; CDHMIR; CE e CCJC (Mérito e Art. 54 RICD)]. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
20/02/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Tramitando em Conjunto
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Apresentação do PL n. 304/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Acrescenta o artigo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de publicidade de educação sexual para menores de 14 (quatorze) anos".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.