Câmara dos Deputados · PL 46/2024
Obriga as instituições financeiras e entidades congêneres a colher a assinatura física de pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos para a contratação de operações de crédito
Apresentado em 05/02/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Obriga as instituições financeiras e entidades congêneres a colher a assinatura física de pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos para a contratação de operações de crédito.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Parecer
Último movimento informado: 02/07/2026. Órgão na fonte: CDC.
Fonte consultada em 04/11/2026, 10:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Flávia Morais (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisão sobre o projeto
Aprovado com a retificação da ementa, em plenário, pelo autor, que passa a ter a seguinte redação "Requer ao Ministério da Previdência Social informações sobre quais seriam os impactos do Projeto de Lei nº 46, de 2024, sobre a gestão e a efetivação dos seguros e benefícios prestados às pessoas idosas no Brasil, no âmbito do INSS, bem como uma avaliação de sua compatibilidade com o disposto na IN PRES/INSS nº 138/2022".
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 04/11/2026, 10:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
02/07/2026 · CDC
Encerramento de Prazo
Aguardando Parecer
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/06/2026 a 02/07/2026). Foram apresentadas 2 emendas.
15/06/2026 · CDC
Abertura de Prazo
Aguardando Parecer
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2026)
12/06/2026 · CDC
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
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Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
08/06/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 09/06/2026, Letra A.
03/06/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
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Parecer recebido para publicação.
02/06/2026 · CDC
Recebimento
Aguardando Parecer
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Recebimento pelo(a) CDC, com as proposições PL-143/2024, PL-1448/2024, PL-2439/2024, PL-776/2025, PL-1133/2025, PL-4718/2025 apensadas.
27/05/2026 · CIDOSO
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o Parecer.
27/05/2026 · CIDOSO
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Lido o Parecer pelo Relator.
28/04/2026 · CIDOSO
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação do PL 46/24, da Emenda 1/2024 apresentada a ele, do PL 1448/24, apensado, e das Emendas 1/24, 2/24 e 3/24, apresentadas a ele, dos PLs 143/24, 2439/24, 776/25, 1133/25, e 4718/25, apensados, com substitutivo.
28/04/2026 · CIDOSO
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do PRL n. 3 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
28/04/2026 · CIDOSO
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação deste, da Emenda 1/2024 da CIDOSO, da Emenda 1/2024 ao PL 1448/2024 da CIDOSO, da Emenda 2/2024 ao PL 1448/2024 da CIDOSO, da Emenda 3/2024 ao PL 1448/2024 da CIDOSO, do PL 143/2024, do PL 1448/2024, do PL 2439/2024, do PL 776/2025, do PL 1133/2025, e do PL 4718/2025, apensados, com substitutivo.
28/04/2026 · CIDOSO
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do PRL n. 2 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
23/04/2026 · CIDOSO
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/04/2026 a 23/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/04/2026 · CIDOSO
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/04/2026)
30/03/2026 · CIDOSO
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação do PL 46/24, da Emenda 1/24 apresentada a ele, do PL 1448/24, apensado, e das Emendas 1/24, 2/24, e 3/24, apresentadas a ele, dos PLs 143/24, 2439/24, 776/25, 1133/25, e 4718/25, apensados, com substitutivo.
30/03/2026 · CIDOSO
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
11/03/2026 · CIDOSO
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS).
24/02/2026 · CIDOSO
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Aguardando Encaminhamento
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Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
10/02/2026 · CIDOSO
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Aguardando Encaminhamento
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(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Lêda Borges, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
06/11/2025 · MESA
Apensação
Aguardando Parecer
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Apensação da proposição PL-4718/2025 à proposição PL-1133/2025.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.