Câmara dos Deputados · PL 15/2024
Criar programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais
Apresentado em 02/02/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Parecer
Último movimento informado: 08/04/2026. Órgão na fonte: CFT.
Fonte consultada em 11/11/2026, 04:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Poder Executivo (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisão sobre o projeto
Aprovado, com inclusão de convite ao Consultor do Conselho Temático de Assuntos Tributários da Federação das Indústrias do Estado do Paraná - FIEP, sr. Carlos Alexandre Tortato, ao Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, sr. Isac Moreno Falcão Santos, ao Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás - IBP e ao Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, sr. Vicente Martins Prata Braga, com a realização do debate dividido em duas reuniões de audiência pública.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Retirado o REQ n. 1089/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1103/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Retirado o REQ n. 877/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 939/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 11/11/2026, 04:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
08/04/2026 · CFT
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
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Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG).
01/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 02/04/2026, Letra A.
20/03/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
19/03/2026 · CFT
Recebimento
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CFT.
18/03/2026 · CDE
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o Parecer.
18/03/2026 · CDE
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Lido o Parecer pelo Relator.
16/03/2026 · CDE
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela rejeição.
16/03/2026 · CDE
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do PRL n. 3 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI).
02/03/2026 · CDE
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI)
04/02/2026 · CDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Aguardando Encaminhamento
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Danilo Forte, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
11/12/2024 · CDE
Retirada de Pauta
Aguardando Encaminhamento
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Retirado de pauta, de ofício.
10/12/2024 · CDE
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo.
10/12/2024 · CDE
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação da CVO n. 1 CDE (Complementação de Voto), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
10/12/2024 · CDE
Declaração de Voto em Separado
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do VTS n. 2 CDE (Voto em Separado), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
10/12/2024 · CDE
Declaração de Voto em Separado
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do VTS n. 1 CDE (Voto em Separado), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS).
10/12/2024 · CDE
Notificações
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado o VTS 1, do Dep Alceu Moreira, conforme solicitação constante do Ofício 572/2024.
10/12/2024 · CDE
Notificações
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do Ofício 572/2024, de autoria do Dep Alceu Moreira, solicitando a retirada do Voto em Separado 1, apresentado em 10/12/2024.
09/12/2024 · CDE
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Prazo de Vista Encerrado
04/12/2024 · CDE
Pedido de Vista
Aguardando Encaminhamento
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Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira, Augusto Coutinho, Luiz Gastão e Vitor Lippi.
04/12/2024 · CDE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Aguardando Encaminhamento
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Discutiram a Matéria: Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), Dep. Welter (PT-PR) e Dep. Eli Borges (PL-TO).
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.