Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 6222/2023 — Criar a obrigatoriedade da instalação de sistemas de câmeras de segurança em aeronaves, visando inibir agressões físicas e verbais, atos…
Apresentado em 22/12/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Institui a obrigatoriedade da instalação de sistemas de câmeras de segurança em aeronaves, visando inibir agressões físicas e verbais, atos libidinosos, abusos e importunação sexual e possíveis práticas de pedofilia no interior das aeronaves operadas por companhias aéreas que atuam no território brasileiro, visando fortalecer as medidas de segurança e fornecer meios para investigação em casos relacionados à segurança aérea.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Parecer
Último movimento informado: 07/04/2025. Órgão na fonte: CVT.
Fonte consultada em 10/10/2026, 17:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Pastor Sargento Isidório (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 10/10/2026, 17:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
07/04/2025 · CVT
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA).
24/03/2025 · CVT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/09/2024 · CVT
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ)
25/09/2024 · CVT
Expedição de Documento
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Designado relator Dep. Bebeto (PP-RJ)
03/09/2024 · CVT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/07/2024 · CVT
Encerramento de Prazo
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
20/06/2024 · CVT
Abertura de Prazo
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/06/2024)
19/06/2024 · CVT
Expedição de Documento
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Designado relator Dep. Marco Brasil (PP -PR)
19/06/2024 · CVT
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR)
06/06/2024 · CVT
Recebimento
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CVT.
05/06/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
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Parecer recebido para publicação.
05/06/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 06/06/2024, Letra A.
04/06/2024 · CSPCCO
Designação de Relator(a) Parcial
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer Vencedor, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação.
04/06/2024 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer.
04/06/2024 · CSPCCO
Apresentação de Proposição interna - Comissão
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Lido o Parecer Vencedor pelo Relator Vencedor.
04/06/2024 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRV n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Allan Garcês (PP/MA).
04/06/2024 · CSPCCO
Designação de Relator(a) do Vencedor
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator do Parecer Vencedor, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA).
04/06/2024 · CSPCCO
Rejeição do Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Rejeitado o Parecer.
28/05/2024 · CSPCCO
Declaração de Voto em Separado
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do VTS n. 1 CSPCCO (Voto em Separado), pelo Deputado Dr. Allan Garcês (PP/MA).
23/05/2024 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo de Vista Encerrado
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.