Câmara dos Deputados · PL 6120/2023
Definir diretrizes e procedimentos para a avaliação da insanidade mental do acusado, visando aprimorar e tornar mais rigorosa a instauração do incidente de insanidade mental no processo penal
Apresentado em 20/12/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Estabelece diretrizes e procedimentos para a avaliação da insanidade mental do acusado, visando aprimorar e tornar mais rigorosa a instauração do incidente de insanidade mental no processo penal.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando decisão
Aguardando Deliberação
Último movimento informado: 29/10/2026. Órgão na fonte: CCJC.
Fonte consultada em 31/10/2026, 22:47 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Coronel Assis (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 31/10/2026, 22:47 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
29/10/2026 · CCJC
Recebimento - Redação Final
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Alfredo Gaspar (PL/AL).
19/10/2026 · CCJC
Designação de Relator(a)
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator da Redação Final, Dep. Alfredo Gaspar (PL-AL).
08/09/2026 · CCJC
Recebimento
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pelo(a) CCJC.
04/09/2026 · MESA
Encaminhamento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhado à CCP
04/09/2026 · MESA
Envio para a redação Final
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Ofício SGM-P 223/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
01/09/2026 · MESA
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/09/2026 22:56:00. Não foram apresentados recursos.
31/07/2026 · MESA
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 03/08/2026).
27/07/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
27/07/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/07/2026, Letra A.
15/07/2026 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer.
07/05/2026 · CCJC
Encerramento de Prazo
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo de Vista Encerrado
05/05/2026 · CCJC
Pedido de Vista
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Vista ao Deputado Rubens Pereira Júnior.
05/05/2026 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Lido o Parecer do Relator, Deputado Alfredo Gaspar, pela Deputada Laura Carneiro.
10/04/2026 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
10/04/2026 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Mantido o parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar, PRL 1 CCJC.
10/04/2026 · CCJC
Designação de Relator(a)
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
06/04/2026 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
O Relator, Dep. Alfredo Gaspar, deixou de ser membro da Comissão
26/11/2025 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
26/11/2025 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).
26/08/2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/08/2025 a 26/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.