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Câmara dos Deputados · proposta legislativa

PL 6027/2023 — Adequar as medidas de segurança ao disposto no Código Penal e Processual Penal

Apresentado em 13/12/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.

Ver decisões e registros ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, para adequar as medidas de segurança ao disposto no Código Penal e Processual Penal

Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.

Ler o projeto na Câmara ↗

Onde está no caminho?

Com conclusão registrada

Arquivada

Último movimento informado: 12/12/2024. Órgão na fonte: MESA.

Fonte consultada em 10/10/2026, 17:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Daniela Reinehr (proponente)

A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.

Conferir a autoria ↗
ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

2 registros
  1. Aprovação registrada

    Urgência aprovada ou refletida neste projeto

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 551/2024, por ter sido aprovado o REQ 594/2024 que está apensado ao primeiro.

    Ver a votação original
  2. Aprovação registrada

    Urgência aprovada ou refletida neste projeto

    Aprovado o requerimento nº 594/2024,do Sr. Carlos Jordy e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 551/2024.

    Ver a votação original

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.

Fonte consultada em 10/10/2026, 17:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

  1. 12/12/2024 · MESA

    Desapensação

    Arquivada

    Ler o registro oficial desta etapa

    Desapensação deste do PL nº 1.637, de 2019, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024 - 10:00 - 233ª Sessão)

  2. 12/12/2024 · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Arquivada

    Ler o registro oficial desta etapa

    Matéria aprovada na forma do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024 - 10:00 - 233ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.

  3. 09/12/2024 · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Arquivada

    Ler o registro oficial desta etapa

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 551/2024, por ter sido aprovado o REQ 594/2024 que está apensado ao primeiro.

  4. 09/12/2024 · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Arquivada

    Ler o registro oficial desta etapa

    Aprovado o requerimento nº 594/2024,do Sr. Carlos Jordy e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 551/2024.

  5. 09/12/2024 · PLEN

    Notificações

    Arquivada

    Ler o registro oficial desta etapa

    Designado Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), para o PL 1637/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  6. 09/12/2024 · PLEN

    Notificações

    Arquivada

    Ler o registro oficial desta etapa

    Designado Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), para o PL 1637/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  7. 27/02/2024 · CPASF

    Recebimento

    Tramitando em Conjunto

    Ler o registro oficial desta etapa

    Recebimento pela CPASF.

  8. 05/02/2024 · CCP

    Publicação de Proposição

    Tramitando em Conjunto

    Ler o registro oficial desta etapa

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/2024 PAG 85

  9. 22/12/2023 · MESA

    Despacho de Apensação

    Arquivada

    Ler o registro oficial desta etapa

    Apense-se à(ao) PL-1637/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  10. 13/12/2023 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Arquivada

    Ler o registro oficial desta etapa

    Apresentação do PL n. 6027/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que "Altera a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, para adequar as medidas de segurança ao disposto no Código Penal e Processual Penal ".

Conferir histórico e documentos ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.