Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 6006/2023 — Quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações…
Apresentado em 13/12/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Parecer
Último movimento informado: 10/02/2026. Órgão na fonte: CINDRE.
Fonte consultada em 10/10/2026, 17:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Paulo Litro (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 10/10/2026, 17:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
10/02/2026 · CINDRE
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
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Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG).
13/11/2025 · CINDRE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Aguardando Parecer
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O Relator, Dep. Luciano Alves, deixou de ser membro da Comissão
06/10/2025 · CINDRE
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Parecer
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Parecer do Relator, Dep. Luciano Alves (PSD-PR), pela aprovação.
06/10/2025 · CINDRE
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Parecer
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Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luciano Alves (PSD/PR).
07/05/2025 · CINDRE
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
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Designado Relator, Dep. Luciano Alves (PSD-PR).
26/03/2025 · CINDRE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Aguardando Parecer
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/03/2025 · CINDRE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Aguardando Parecer
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Padovani, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
16/04/2024 · CINDRE
Encerramento de Prazo
Aguardando Parecer
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
21/03/2024 · CINDRE
Abertura de Prazo
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2024)
19/03/2024 · CINDRE
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR).
21/12/2023 · CINDRE
Recebimento
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CINDRE.
21/12/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/2023.
20/12/2023 · MESA
Distribuição
Aguardando Parecer
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Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
13/12/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Parecer
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Apresentação do PL n. 6006/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Litro (PSD/PR), que "Altera a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.