Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 5996/2023 — Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes de bases da educação nacional, a fim de regulamentar a utilização…
Apresentado em 13/12/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
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Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes de bases da educação nacional, a fim de regulamentar a utilização de aparelhos tecnológicos dentro das instituições de ensino.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
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Aguardando Encaminhamento
Último movimento informado: 03/04/2025. Órgão na fonte: PLEN.
Fonte consultada em 10/10/2026, 10:05 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Domingos Neto (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Pedido sobre o andamento
Rejeitado o Requerimento. Sim: 237; não: 171; abstenção: 3; total: 411.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 10/10/2026, 10:05 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
03/04/2025 · PLEN
Arquivamento
Aguardando Encaminhamento
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Arquivado nos termos do art. 163 combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 104/2015.
03/04/2025 · MESA
Arquivamento
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
06/12/2024 · CCJC
Notificações
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Renan Ferreirinha (PSD-RJ), para o PL 104/2015, ao qual esta proposição está apensada.
11/11/2024 · CCJC
Notificações
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Renan Ferreirinha (PSD-RJ), para o PL 104/2015, ao qual esta proposição está apensada.
30/10/2024 · CCJC
Recebimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-104/2015
19/06/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 2280/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Renan Ferreirinha (PSD/RJ) e outros, que "Requerimento de Urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 5996, de 2023, que 'Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes de bases da educação nacional, a fim de regulamentar a utilização de aparelhos tecnológicos dentro das instituições de ensino'".
23/05/2024 · CE
Notificações
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 104/2015, ao qual esta proposição está apensada.
21/05/2024 · MESA
Apensação
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação da proposição PL-1872/2024 à proposição PL-5996/2023.
21/05/2024 · MESA
Notificação de Apensação
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este(a) o(a) PL-1872/2024.
27/02/2024 · PLEN
Rejeição de Requerimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Rejeitado requerimento n. 284/2024 do Sr. Domingos Neto que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5996, de 2023, que "Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes de bases da educação nacional, a fim de regulamentar a utilização de aparelhos tecnológicos dentro das instituições de ensino".
20/02/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 284/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5996, de 2023, que 'Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes de bases da educação nacional, a fim de regulamentar a utilização de aparelhos tecnológicos dentro das instituições de ensino'".
21/12/2023 · CE
Recebimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CE.
21/12/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/2023.
20/12/2023 · MESA
Despacho de Apensação
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se à(ao) PL-104/2015.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
13/12/2023 · PLEN
Apresentação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PL n. 5996/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes de bases da educação nacional, a fim de regulamentar a utilização de aparelhos tecnológicos dentro das instituições de ensino".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.