Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 5860/2023 — Acrescenta artigo à Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para determinar assistência psicológica ou psiquiátrica imediata aos profissionais…
Apresentado em 05/12/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Acrescenta artigo à Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para determinar assistência psicológica ou psiquiátrica imediata aos profissionais de segurança pública e defesa social envolvidos em ações com resultado letal ou com alto nível de estresse, ou violência doméstica, e dá outras providências.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Com conclusão registrada
Arquivada
Último movimento informado: 11/12/2024. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 10/10/2026, 19:03 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Alberto Fraga (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Urgência aprovada ou refletida neste projeto
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2710/2023, por ter sido aprovado o REQ 4819/2024 que está apensado ao primeiro.
Ver a votação originalUrgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o requerimento nº 4819/2024,do Sr. Elmar Nascimento, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2710/2023.
Ver a votação original
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 10/10/2026, 19:03 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
11/12/2024 · MESA
Desapensação
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Desapensação deste do PL nº 2.573, de 2023, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.573, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Saúde. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão)
11/12/2024 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.573, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
09/12/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2710/2023, por ter sido aprovado o REQ 4819/2024 que está apensado ao primeiro.
09/12/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o requerimento nº 4819/2024,do Sr. Elmar Nascimento, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2710/2023.
09/12/2024 · PLEN
Notificações
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), para o PL 2573/2023, ao qual esta proposição está apensada.
29/08/2024 · CSAUDE
Notificações
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), para o PL 2573/2023, ao qual esta proposição está apensada.
15/05/2024 · CSAUDE
Recebimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-2573/2023
19/04/2024 · CSPCCO
Notificações
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvido ao Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), para o PL 2573/2023, ao qual esta proposição está apensada.
19/12/2023 · CSPCCO
Recebimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CSPCCO.
19/12/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Arquivada
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2023.
18/12/2023 · MESA
Despacho de Apensação
Arquivada
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Apense-se à(ao) PL-2573/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
05/12/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Arquivada
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Apresentação do PL n. 5860/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Acrescenta artigo à Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para determinar assistência psicológica ou psiquiátrica imediata aos profissionais de segurança pública e defesa social envolvidos em ações com resultado letal ou com alto nível de estresse, ou violência doméstica, e dá outras providências".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.