Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PLP 254/2023 — Tratar do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades relacionados com turismo, esporte e economia náutica
Apresentado em 04/12/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para tratar do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades relacionados com turismo, esporte e economia náutica.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Parecer
Último movimento informado: 18/03/2026. Órgão na fonte: CREDN.
Fonte consultada em 09/10/2026, 00:48 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
José Medeiros (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 09/10/2026, 00:48 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
18/03/2026 · CREDN
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO).
10/02/2026 · CREDN
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/02/2026 · CREDN
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. David Soares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
03/04/2025 · CREDN
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP).
06/06/2024 · CREDN
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/06/2024 · CREDN
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
09/05/2024 · CREDN
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
23/04/2024 · CREDN
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
O Relator, Dep. Filipe Barros, deixou de ser membro da Comissão
04/04/2024 · CREDN
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR)
02/04/2024 · CREDN
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/03/2024 · CREDN
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
O Relator, Dep. Filipe Barros, deixou de ser membro da Comissão
20/03/2024 · CREDN
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR)
21/12/2023 · CREDN
Recebimento
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CREDN.
19/12/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2023.
18/12/2023 · MESA
Distribuição
Aguardando Parecer
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Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/12/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Parecer
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Apresentação do PLP n. 254/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para tratar do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades relacionados com turismo, esporte e economia náutica. ".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.