Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 5696/2023 — Garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de…
Apresentado em 24/11/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Transformado em norma jurídica
Transformado em Norma Jurídica
Último movimento informado: 28/11/2025. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 11/10/2026, 13:17 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Amom Mandel (proponente) · Camila Jara (proponente) · Duarte Jr. (proponente) · Duda Salabert (proponente) · Pedro Campos (proponente) · Socorro Neri (proponente) · Tabata Amaral (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Redação final
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Professora Goreth (PDT-AP).
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.696, de 2023, adotada pela relatora da Comissão de Educação.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PL-5696/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PL-5696/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 11/10/2026, 13:17 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
28/11/2025 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado em Norma Jurídica
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Transformado na Lei Ordinária 15276/2025. DOU 01/12/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1801/2025) Razões do veto: DOU 01/12/2025 PÁG 08 COL 02.
06/11/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do DOC n. 1505/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1.077/2025, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".
17/04/2024 · MESA
Expedição de Documento
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 47/2024/SGM-P.
17/04/2024 · MESA
Expedição de Documento
Transformado em Norma Jurídica
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Apresentação do autógrafo
09/04/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
09/04/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
09/04/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.
09/04/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
09/04/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
09/04/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
09/04/2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.696-A/2023).
09/04/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Professora Goreth (PDT-AP).
09/04/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Votação da Redação Final.
09/04/2024 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Transformado em Norma Jurídica
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Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
09/04/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Transformado em Norma Jurídica
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Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.696, de 2023, adotada pela relatora da Comissão de Educação.
09/04/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Transformado em Norma Jurídica
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Votação em turno único.
09/04/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Transformado em Norma Jurídica
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
09/04/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Transformado em Norma Jurídica
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Emenda de Plenário nºs 1 e 2 e da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Educação.
09/04/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva.
09/04/2024 · PLEN
Acessórios
Transformado em Norma Jurídica
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O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 2.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.