Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 5607/2023 — Acrescentar o inciso IV, proibindo a contratação de parceria público-privada para prestação de serviços, obras públicas, fornecimento e…
Apresentado em 21/11/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
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Altera o §4º do art. 1º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para acrescentar o inciso IV, proibindo a contratação de parceria público-privada para prestação de serviços, obras públicas, fornecimento e instalação de bens de garantia ao direito fundamental à educação.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando decisão
Pronta para Pauta
Último movimento informado: 03/12/2025. Órgão na fonte: CE.
Fonte consultada em 11/10/2026, 13:16 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Professora Luciene Cavalcante (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 11/10/2026, 13:16 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
03/12/2025 · CE
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação, com substitutivo.
03/12/2025 · CE
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
27/08/2025 · CE
Encerramento de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/08/2025 · CE
Abertura de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/08/2025)
13/08/2025 · CE
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
13/08/2025 · CE
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
11/04/2025 · CE
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
09/04/2025 · CE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/03/2025 · CE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rodrigo Valadares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
18/12/2024 · CE
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE).
28/11/2024 · CE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/10/2024 · CE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
O Relator, Dep. Daniel José, deixou de ser membro da Comissão
08/10/2024 · CE
Encerramento de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/09/2024 14:24:55 a 08/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
06/09/2024 · CE
Abertura de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024)
06/09/2024 · CE
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Daniel José (PODE-SP).
13/12/2023 · CE
Recebimento
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CE.
13/12/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Pronta para Pauta
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.
12/12/2023 · MESA
Distribuição
Pronta para Pauta
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Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
21/11/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Pronta para Pauta
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Apresentação do PL n. 5607/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Altera o §4º do art. 1º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para acrescentar o inciso IV, proibindo a contratação de parceria público-privada para prestação de serviços, obras públicas, fornecimento e instalação de bens de garantia ao direito fundamental à educação".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.