Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 5350/2023 — Inserir o Programa Emergencial de Distribuição de Água (“Operação Carro-Pipa”) entre as atribuições do poder público e ampliar sua atuação.…
Apresentado em 06/11/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, para inserir o Programa Emergencial de Distribuição de Água (“Operação Carro-Pipa”) entre as atribuições do poder público e ampliar sua atuação. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, para garantir segurança hídrica e alimentar às regiões do semiárido brasileiro e o uso de programas emergenciais de combate à seca nas áreas que especifica e para prever linhas de financiamento específicas para recomposição da pequena produção familiar e comunitária.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando análise no Senado
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Último movimento informado: 10/04/2024. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 10/10/2026, 19:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Murilo Galdino (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Redação final
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB).
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.350, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Ver decisão e votos disponíveisUrgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Ver a votação originalPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PL-5350/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PL-5350/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 10/10/2026, 19:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
10/04/2024 · MESA
Expedição de Documento
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 41/2024/SGM-P.
10/04/2024 · MESA
Expedição de Documento
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do Autógrafo.
27/03/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
27/03/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
27/03/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
27/03/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
27/03/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
27/03/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
27/03/2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.350-A/2023).
27/03/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB).
27/03/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Votação da Redação Final.
27/03/2024 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
27/03/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.350, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
27/03/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Votação em turno único.
27/03/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 4 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
27/03/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação das Emendas de Plenário nº 1, 2, 3 e 4 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
27/03/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 2 e 3, pela aprovação da Emenda nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição da Emenda nº1.
27/03/2024 · PLEN
Acessórios
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4.
27/03/2024 · PLEN
Encerramento de Discussão
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrada a discussão.
27/03/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.