Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PEC 47/2023 — Prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil…
Apresentado em 19/09/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
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Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais; e dá outras providências.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
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Aguardando Encaminhamento
Último movimento informado: 02/09/2026. Órgão na fonte: CCP.
Fonte consultada em 08/10/2026, 09:13 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Senado Federal - Randolfe Rodrigues (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 08/10/2026, 09:13 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
02/09/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Criação de Comissão Temporária
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Apresentação do REQ n. 4178/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (PL/RO), que "Requer a imediata criação e instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023, em razão da aprovação de sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
02/09/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Criação de Comissão Temporária
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Parecer recebido para publicação.
02/09/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2026, Letra A.
01/09/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 4164/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Aline Gurgel (UNIÃO/AP), que "Requer a instalação de Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023".
01/09/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Criação de Comissão Temporária
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Apresentação do REQ n. 4163/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Thiago Flores (UNIÃO/RO), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 17, I, m, e 34, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja instalada a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 202023, que 'Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais; e dá outras providências.”".
01/09/2026 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o Parecer.
01/09/2026 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Aguardando Encaminhamento
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Discutiu a Matéria o Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP).
01/09/2026 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Acácio Favacho.
16/06/2026 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer do Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP), pela admissibilidade.
16/06/2026 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP).
06/03/2026 · CCJC
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
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Recebimento pelo(a) CCJC.
06/03/2026 · CCJC
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP)
05/03/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/2026 PÁG .
05/03/2026 · MESA
Distribuição
Aguardando Criação de Comissão Temporária
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À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
04/02/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 215/2026 (Requerimento), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), que "Requer que seja proferido o despacho inicial à Proposta de Emenda a Constituição n° 47/2023".
04/02/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 181/2026 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Fatima Pelaes (REPUBLIC/AP), que "Requer seja proferido despacho inicial a Proposta de Emenda à Constituição nº. 47/2023. ".
04/02/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 179/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Fatima Pelaes (REPUBLIC/AP), que "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023. ".
08/12/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 5519/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 47, de 2023. ".
29/10/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 4549/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Externa), pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP), que "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023".
21/10/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 4366/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requer que seja proferido despacho inicial à Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023 e a mesma seja encaminhada para a comissão competente".
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.