Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 4420/2023 — O direito de acesso à educação remota para mulheres que estejam no período de amamentação
Apresentado em 12/09/2023. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre o direito de acesso à educação remota para mulheres que estejam no período de amamentação.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Consultar etapa informada
Notificacao para Publicação Intermediária
Último movimento informado: 08/04/2026. Órgão na fonte: CE.
Fonte consultada em 10/10/2026, 13:04 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Juninho do Pneu (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 10/10/2026, 13:04 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
08/04/2026 · CE
Notificacao para Publicação Intermediária
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), para o PL 1622/2021, ao qual esta proposição está apensada.
08/12/2025 · CE
Recebimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CE, apensado ao PL-1622/2021
30/04/2025 · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 1622/2021, ao qual esta proposição está apensada.
19/06/2024 · CPASF
Recebimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1622/2021
22/09/2023 · CMULHER
Recebimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CMULHER.
22/09/2023 · MESA
Despacho de Apensação
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se à(ao) PL-1622/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22/09/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.
12/09/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PL n. 4420/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Dispõe sobre o direito de acesso à educação remota para mulheres que estejam no período de amamentação".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.